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IRREGULARIDADE

Prefeito terá que devolver dinheiro do FUNDEB sob pena de processo administrativo, segundo técnico da APLB


Por: Clic101
Publicado em 16/04/2014 09:38

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De acordo com os dados fornecidos pelos servidores ao profissional Joel Câmara, que através da APLB está fazendo a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação, teriam sido encontradas divergências e uma delas seria uma irregularidade cometida pelo atual gestor, Paulo Ernesto.

Segundo Joel, ao usar o dinheiro do FUNDEB para pagar o mês de dezembro de 2012, dívida deixada pela administração passada, o atual gestor teria cometido um ato ilegal, de acordo com o art. 21 da lei 11494, que estabelece que os recursos do FUNDEB devem ser utilizados dentro do exercício no qual foi creditado.

Joel diz que o gestor teria que usar os recursos de outras fontes de arrecadação próprias do município como o IPTU, FPM, ISS etc.

Explicando a situação à comissão de servidores, Joel disse que o gestor usou o dinheiro que já pertencia aos servidores para pagar aos mesmos.

Disse ainda que junto com a comissão de servidores, irão entrar em articulação com os setores responsáveis na prefeitura, para regularizar as divergências e concluir o plano de carreira do magistério público do município.








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