MARCO CIVIL DA INTERNET é aprovado pelo Senado; lei vai definir direitos e deveres dos internautas

Na última terça-feira (22), foi votado e aprovado no Senado o projeto de lei do MARCO CIVIL DA INTERNET, que define direitos, deveres, garantias e princípios para o uso da internet no Brasil.

O art. 9º que trata da provisão de conexão e de aplicações da internet, obriga aos provedores tratar de forma igual todos os dados trafegados sem que haja por exemplo, cobrança maior pelo tipo de serviço ou conteúdo acessado como vídeos e aplicações de compartilhamento.

Para ter acesso a todo conteúdo da lei, acesse o link abaixo:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=147571&tp=1