Com início no dia 11/03/2019 às 08h00 e término em 12/04/2019 às 13h00, estarão abertas no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Seguro as inscrições do Processo Seletivo para Apresentação de Projetos de Entidades Públicas e Privadas,  tendo em vista a destinação dos recursos financeiros decorrentes de prestações pecuniárias oriundas de condição imposta para transação penal ou suspensão do processo.

O edital prevê ainda a destinação de recursos para a regularização de entidades existentes de fato na Comarca, porém sem o necessário registro.

CLIQUE AQUI e veja as informações detalhadas sobre o Edital, disponíveis no Juizado Especial Cível de Porto Seguro, que funciona nos dia úteis de 07h00 às 13h00.