Diante da demanda de legalização ambiental das propriedades rurais do Estado da Bahia, a Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia (FAEB) está levando até os produtores rurais, esclarecimentos sobre o estágio atual da legislação e promovendo algumas orientações.
Segundo Nota da FAEB, “o que hoje norteia as ações na propriedade rural é a Lei Federal 12.651/2012 (“Novo Código Florestal”). O governo da Bahia está em vias de emissão do “Decreto Florestal”, regulamento da Lei 10.431, porém na ausência dele, deve-se seguir a Lei Federal”.
“Toda propriedade deverá ser conservada e legalizada ambientalmente. Assim sendo, apresentamos alguns pontos de relevância para serem considerados pelo produtor rural”, finaliza a Nota.
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