Uma das queixas recorrentes de mulheres vítimas de violência doméstica é a burocracia e a revitimização que ela traz a essas mulheres. Advogada e professora de Direito Penal da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Thaís Bandeira apontou este cenário, que faz a vítima ter que buscar uma série de lugares para conseguir seus direitos, proteção e acolhimento, como um dos principais defeitos da implementação prática da Lei Maria da Penha.
“Quando o legislador pensou nessa lei, ele pensou em um Juízo único, um Juízo que seria responsável por aplicar as medidas protetivas, processar e julgar os crimes eventualmente praticados contra a mulher, para falar de guarda, alimentos, tudo dentro de um só lugar, de uma Vara única. E não é assim que acontece na prática. Hoje a gente tem as questões de natureza civil, como o divócio, a dissolução da união estável, guarda, alimentos, tudo isso vai para uma Vara de Família, que nem sempre anda no mesmo ritmo da Vara Criminal, da Vara de Violência Doméstica e Familiar, Contra a Mulher”, explicou a advogada.
Segundo Thaís Bandeira, é por isso que muitas mulheres reclamam deste processo de revitimização, de precisar contar sua história diversas vezes, pelo menos uma para o Juízo Criminal e outra para o Juízo Cível. Para ela, este é um problema de ordem prática da implementação da Lei Maria da Penha não só no Tribunal de Justiça da Bahia, mas também de outros estados do país.
“Os juízes não conseguiriam dar conta da quantidade de competências que a Lei Maria da Penha atribuiu às Varas. As Varas teriam, talvez, que ter mais de um juiz atuando no mesmo processo. Seria um modelo muito do que é hoje”, afirmou.
