Vai até o dia 30 de setembro o prazo para os produtores rurais entregarem a declaração anual do Imposto Territorial Rural (ITR). Já está disponível no site da Secretaria da Receita Federal o programa para o preenchimento dos dados referentes ao ano fiscal de 2013.
É importante lembrar que a declaração anual do ITR é obrigatória para todos os proprietários rurais com áreas superiores a 30 hectares. De acordo com os dados oficiais são esperadas para este ano 5 milhões e 200 mil declarações de proprietários.
O proprietário que não apresentar sua declaração, dentro do prazo, à Receita Federal ficará sujeito a uma série de penalidades. Não poderá, por exemplo, obter certidão negativa de débitos, documento imprescindível para o agricultor obter financiamento bancário e o registro de compra e venda de sua propriedade em cartório.
Quem apresentar a declaração do ITR fora do prazo legal pagará multa de 1% ao mês sobre o imposto devido – que varia de 0,03% a 20% em relação ao valor da terra nua- , não podendo este valor ser inferior a R$ 50,00, segundo normas estabelecidas pela Receita Federal.
