A Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), órgão vinculado à Secretaria da Agricultura (SEAGRI), em parceria com a Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente (Base Ambiental Costa do Descobrimento), realizou no mês de Janeiro, a 12ª Ação de Fiscalização em Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL), no extremo sul baiano, e apreensão de animais soltos. A ação ainda contou com o apoio da Companhia Independente da Polícia de Proteção Ambiental de Porto Seguro (CIPPA) e de Empresas de Celulose.
Com o intuito de preservar as APPs e as RLs, para proteger a biodiversidade, fauna e flora, a operação aconteceu no município de Eunápolis, onde a Adab vem realizando constantemente fiscalização que abrange áreas como Porto Seguro, Santa Cruz de Cabrália, Belmonte, Itapebi, Itagimirim, Itabela e Guaratinga.
Na primeira ação realizada, 161 animais foram presos e após seus donos comparecerem ainda na Área de Preservação Permanente, foi emitido notificação e multa pela ADAB, e os animais foram liberados para serem retirados da APP.
O objetivo da ADAB, além da preservação das APP e RL, locais onde é proibida a criação de animais, é conferir se estes animais possuem cadastros na Agência e estão devidamente vacinados contra Aftosa e Brucelose, evitando risco sanitário para os demais rebanhos da região, bem como à saúde população.
Foram apreendidos, no total, 216 bovinos de diversos produtores. Após identificação dos proprietários, sendo notificados e informados das irregularidades cometidas, aqueles que não possuíam cadastros e não vacinaram os animais foram autuados pela Adab. Dos animais apreendidos, 14 bovinos não tiveram seus proprietários identificados, caracterizados como abandono em área ambiental e colocados à disposição da Promotoria Ambiental Regional. Calcula-se que existam ainda cerca de 13 mil animais criados soltos nessas áreas.
"Criar bovídeos soltos nestas áreas protegidas é crime contra a saúde pública, diante da possibilidade de abate clandestino, contra a defesa sanitária, considerando os riscos de introdução de enfermidades como a Febre Aftosa e Brucelose e contra o meio ambiente, partindo da necessidade de recuperação da vegetação nativa da Mata Atlântica e das nascentes, que exercem um papel fundamental na formação e na manutenção dos recursos hídricos", destaca o diretor de Defesa Sanitária Animal da ADAB, Rui Leal.
A ADAB continua a atuar no âmbito da responsabilidade socioambiental, protegendo as áreas de preservação permanente e assegurando a sanidade animal e o bem-estar da população.
Áreas de Preservação
A Área de Preservação Permanente (APP) é protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
A Área de Reserva Legal está localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa.
