A OAB Subseção Eunápolis, através da Comissão de Fiscalização das atividades do Poder Executivo e Legislativo municipais, encaminhou no último dia 29/3 ofício à SINART, empresa responsável pelo gerenciamento da Zona Azul em Eunápolis, para que a mesma apresentasse esclarecimentos, acerca das mudanças nas fórmulas de cobrança nos valores das tarifas cobradas pelo serviço público desempenhado, mediante contrato de concessão.
A OAB quer saber se existe previsão contratual para tal modificação, bem como se a referida alteração decorreu de aditivo ou inovação ao objeto original do contrato, requerendo da SINART todas as justificativas que embasaram tal medida.
Para que haja alteração, é condição contratual a apresentação de contrapartida a ser oferecida pela empresa ou municipalidade, antes de promovida o aumento das tarifas e das penalidades.
Desse modo, tendo em vista que a medida em princípio representaria retrocesso, impondo maior ônus ao usuário do serviço, fez-se necessária a atuação da OAB, para salvaguardar os interesses públicos e especialmente os interesses dos usuários atingidos pela alegada modificação.
Alteração em cobrança
Anteriormente, quando o motorista estacionava seu veículo no espaço de Zona Azul sem que tivesse pago a taxa antecipada de R$ 2,00 por cada hora, recebia uma notificação, teria que ir até a loja da Sinart, onde pagava uma multa correspondente a cinco vezes o valor do tempo que ficou estacionado. Do total pago era descontado o valor do estacionamento e o restante ficava como crédito para uso em outras oportunidades.
Entretanto, a Sinart mudou o critério, e agora o usuário continua pagando o valor total, mas sem direito ao crédito, que passa a ficar totalmente com a empresa.
