Proposta que impede o corte no abastecimento de água e energia elétrica de usuários de baixa renda foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados.
A proposta impede também o corte em locais de serviços públicos essenciais à população.
O impedimento vale mesmo em caso de falta de pagamento da fatura, e a proposta determina a manutenção de cota mínima de fornecimento desses serviços.
A interrupção dos serviços de água potável e de energia elétrica só poderá ocorrer mediante ordem judicial, e nunca em véspera de feriado ou de fim de semana, de acordo com o texto aprovado.
Pela legislação atual (Lei 11.445/07), é autorizada a interrupção por inadimplência, após notificação da concessionária.
Tramitação
O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
