Publicado no Diário Oficial do Município nº 2303 desta sexta-feira (24) o Decreto nº 734, pelo qual o Município de Itabela estabelece os preços públicos para os festejos da 30ª Festa da Cidade, compreendendo a concessão, permissão e autorização de uso e exploração por particular das áreas e bens públicos municipais e dos seus equipamentos urbanos, decorrente da manifestação da vontade do interessado expressa em requerimento especialmente para o fim a que se destina.

Pelo decreto, os preços estabelecidos para os festejos têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

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