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VITÓRIA DO CONSUMIDOR

EUNÁPOLIS: Zona Azul sofre mudanças com processo movido pelo Ministério Público contra o Município e a empresa Sinart

OAB atua no processo; “Venceu o diálogo e a população agradece, especialmente aqueles menos favorecidos”, disse o presidente Leonardo Maia

Por: CliC101 | OAB Eunápolis
Publicado em 12/11/2019 09:16

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A OAB Subseção Eunápolis participou na manhã desta segunda-feira (11/11/19) de Audiência de Conciliação, atuando como amicus curiae no processo onde o Ministério Público promoveu em desfavor do Município de Eunápolis e a empresa SINART, representante da zona azul no município.


No ato da audiência, foi formalizado acordo acolhendo-se quase que a totalidade dos pedidos elencados na inicial proposta pelo Ministério Público.


Dentre os pontos que merecem destaque estão o cancelamento da cobrança atual e pretérita dos valores a título de penalização administrativa, mediante aviso de irregularidade (R$ 10,00 carros e R$ 6,00, motos), bem como a modificação no recebimento dos valores pagos pelo uso do espaço público, pois agora, após o acordo, todos poderão pagar diretamente ao agente da SINART, seja em cartão (crédito e débito) ou em espécie, não sendo necessário ir aos locais de compra para evitar as penalidades.


Na visão do Presidente da instituição, Dr. Leonardo Maia:

"É muito bom saber que desde o início, quando convidamos todos os envolvidos nesse caso para uma mesa redonda na OAB, que estávamos defendendo aquilo que era o melhor para conjugação do interesse público com a ordem jurídica e social. De se ressaltar a atuação do MP que de forma exemplar conduziu o processo judicial desde o início, lutando bravamente pela formalização desse acordo. Venceu o diálogo e a população agradece, especialmente aqueles menos favorecidos."  


Toda essa mudança será implantada no prazo máximo de 120 dias.


Comissão de Fiscalização das Atividades do P. Legislativo e P. Executivo Municipais

OAB SUBSEÇÃO DE EUNÁPOLIS









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