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O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal, lançou o maior programa de recuperação fiscal da história do município.
O Regularize Porto Seguro, regulamentado pela Lei 1.649/21, de 28/5, tem como objetivo regularizar dívidas tributárias com condições inéditas, como 100% de desconto nos juros e multas e até mesmo descontos que podem chegar a 25% do valor original dos tributos.
Os interessados já podem procurar a Central de Tributos na Avenida dos Navegantes, 333, para adesão ao programa. O prazo para renegociação vai até o final do mês de julho.
