A desoneração da folha de pagamentos de empresas privadas de diversos setores, estabelecida em duas leis federais, poderá ser estendida a municípios com até 80 mil habitantes. A medida é prevista em projeto de lei do senador Romero Jucá (PMDB-RR) em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Hoje, os municípios recolhem, além da contribuição dos servidores, 20% da folha de pagamentos, mais 2% de seguro de acidente de trabalho. Com a mudança, as cidades com até 80 mil habitantes poderão optar por um recolhimento único, de 1% de sua receita corrente líquida.
Na justificação do projeto (PLS 215/2014), Jucá argumenta que esse encargo tributário compromete boa parte da disponibilidade orçamentária de muitos municípios brasileiros. "Não é por outra razão que as dívidas das prefeituras municipais com o INSS só aumentam, correspondendo atualmente a mais de R$ 30 bilhões", acrescenta.
A ausência de regularidade fiscal, como nota o senador, impede que os municípios recebem as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios e celebrem acordos, contratos, convênios ou ajustes. Além disso, ficam impedidos de receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de órgãos federais.
Para Jucá, é preciso encontrar uma solução definitiva para o problema, que respeite a capacidade de pagamento do ente público e impeça a formação de novo passivo tributário.
Após a deliberação da CAE, o projeto seguirá para decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Fonte: Ag. Senado
