Alerta importante para você que é Microempreendedor Individual (MEI) e está com pendências junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a partir de setembro de 2023 receberão TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL acompanhado da relação das pendências.
Mas afinal, o que acontece com o MEI quando ocorre a exclusão do Simples Nacional?
No caso de exclusão do Simples Nacional, seu CNPJ continuará ativo, mas perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensaise ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Deixar de entregar a Declaração Anual Simplificado para o MEI (DASN-Simei) pode implicar declaração de inaptidão do MEI?
O MEI que deixar de apresentar a DASN-Simei por um período superior à 90 (noventa) dias (contados do vencimento do prazo de entrega) poderá ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta.
O prazo para entrega da DASN-SIMEI, situação NORMAL, é até o último dia do mês de maio do ano-calendário seguinte. A declaração estará disponível para preenchimento a partir de janeiro do ano seguinte.
Ex.: o prazo para entrega da DASN-SIMEI do ano-calendário 2022 foi até 31/05/2023. A declaração do ano-calendário 2023 poderá ser entregue a partir de janeiro de 2024.
Quais as consequências de ter o CNPJ inapto?
# Não é possível emitir notas fiscais e licenças;
# Os alvarás são cancelados;
# As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
Quais os benefícios em regularizar a situação do MEI?
# Preservar a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
# Se manter como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
# Evitar a cobrança judicial dos débitos;
# Facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
# Apuração de seus débitos em valores fixos pelo PGMEI.
Como posso consultar débitos e pendências?
# Através do PGMEI (versão completa) com certificado digital ou código de acesso, na opção "Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei";
# Ou pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Como posso fazer a regularização do MEI?
# Para pagar ou parcelar os débitos em atraso, é possível fazer no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI;
# Para os débitos que já estão em Dívida Ativa (cobrados pela Procuradoria da Fazenda Nacional), o pagamento deve ser realizado da seguinte forma:
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Débito de INSS deve ser recolhido em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), gerado pelo Regularize;
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Débito de ISS e ICMS diretamente em guia própria do Município ou Estado responsável pelo tributo;
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A entrega da DASN-Simei pode ser realizada pelo Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI.
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Caso a empresa não esteja mais funcionando, é necessário baixar o CNPJ. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor.
Mas ATENÇÃO! A baixa do CNPJ não desobriga o empresário de regularizar todas as obrigações relativas ao período anterior a baixa.
O Sebrae está à disposição, por meio de ligação telefônica ou mensagem do WhatsApp 0800 570 0800.
