A aprovação do projeto que determina o fim da jornada 6x1 pelo Senado Federal reacendeu os alertas de entidades do setor produtivo. Embora afirme respeitar a decisão dos senadores, a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) criticou a condução da proposta e apontou preocupação com os impactos econômicos da medida, em especial para os micro e pequenos empresários.

A entidade reúne mais de 2,3 mil associações comerciais e representa mais de 2 milhões de empreendedores. O presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, destacou que o debate sobre a mudança ocorreu em um momento inadequado, sob interferência do calendário eleitoral.

“Respeito a decisão do Senado, mas considero preocupante a aprovação de uma proposta que põe fim à jornada de trabalho vigente sem um debate aprofundado sobre seus impactos no setor produtivo, especialmente nas micro e pequenas empresas”, disse.

“Sempre reconheci a legitimidade dessa discussão, mas defendi que ela ocorresse após o período eleitoral, justamente para evitar que um tema de tamanha relevância fosse contaminado por interesses eleitorais e pela busca de votos”, complementou.

Cotait ressaltou ainda que uma alteração dessa dimensão não deveria tramitar por meio de emenda à Constituição sem um diálogo aprofundado com os setores afetados. “Mais uma vez, decisões que afetam diretamente a atividade econômica são tomadas sem a devida participação de quem produz, investe e gera oportunidades no país. E, ao final, a conta recairá sobre a sociedade brasileira”, afirmou o dirigente.

Para a CACB, uma implementação abrupta da medida poderá provocar efeitos significativos para o mercado, como aumento dos custos operacionais, necessidade de contratações adicionais, redução da margem de lucro e, em alguns casos, risco de fechamento de vagas ou informalidade.

“Continuamos a achar que o momento é inadequado. Os impactos serão muito grandes. Esses impactos não estão ainda totalmente precificados. Por mês, vai ter um aumento de custo aproximado de R$ 3 bilhões, dentro do total que é pago na Folha para os comerciários do Brasil inteiro. Mas o que nos preocupa muito, além do aumento de custo, é como você vai fazer esta reorganização”, considerou Cotait.

Segundo a sócia do Godke Advogados e especialista em Direito do Trabalho, Anna Godke, é lícito debater e votar a medida em pleno período eleitoral. No entanto, a especialista pondera que a iniciativa requer um debate aprofundado e total respeito às regras do processo legislativo.

“O eventual benefício político para quem defende a proposta não torna a votação ilegal, mas também não pode servir de justificativa para abreviar uma discussão necessária. O critério deve ser a maturidade da proposta e sua capacidade de produzir uma melhoria sustentável nas relações de trabalho", destacou.

Tramitação e regras aprovadas no Congresso

Após a conclusão das votações no Congresso Nacional, a proposta segue para os trâmites de promulgação. O texto estabelece o descanso semanal remunerado de dois dias para os trabalhadores, além da redução da jornada máxima semanal de 44 para 40 horas, com previsão de implementação progressiva para parte das mudanças.

O texto foi aprovado com 75 votos favoráveis e apenas um contrário. Apesar do respaldo da maioria dos parlamentares na votação final, o tema dividiu opiniões durante as discussões.

Enquanto defensores da medida sustentam a importância da pausa prolongada para a saúde e bem-estar da população, congressistas ligados às pautas econômicas reforçaram a necessidade de futuras regulamentações.

Além do contexto político, a presidente da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba (Aciu), Lídia Prata, ressaltou as dificuldades operacionais que as empresas devem enfrentar, chamando atenção para os desafios de eficiência e para o déficit de trabalhadores no mercado.

“É uma pena que a gente tenha que chegar nesse ponto, quando todo o país precisa aumentar a sua produtividade, a produção, precisa fortalecer os negócios e nós estamos enfrentando também uma escassez enorme de mão-de-obra. Vai ser muito complicado adaptar com esse sistema”, considerou.

O texto prevê um limite de oito horas diárias de trabalho, permitindo a compensação de jornadas e o abatimento de horas mediante negociação ou convenção coletiva. Parte das novas regras entrará em vigor de maneira gradual.

O foco das preocupações envolve a manutenção dos níveis de emprego, a produtividade do comércio e os custos operacionais adicionais para empresas e administrações públicas.

A Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) cobrou publicamente dos parlamentares a aprovação, ainda este ano, do projeto que atualiza os limites de enquadramento de todas as faixas do Simples Nacional.

Em posicionamento divulgado nesta quinta-feira (15), assinado pelo presidente da entidade, Alfredo Cotait Neto, a confederação reconheceu o progresso conquistado com a elevação do teto para o Microempreendedor Individual (MEI), mas alertou que a medida é insuficiente se não contemplar também as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).

O posicionamento ocorre após a aprovação, na Câmara dos Deputados, do texto voltado exclusivamente ao MEI. A decisão frustrou a expectativa da entidade empresarial, que desde julho mantinha diálogo com a liderança da Casa para que as tabelas de todo o regime tributário fossem revisadas em conjunto.

Para Cotait Neto, reajustar as tabelas do Simples pela inflação é fundamental para evitar que os pequenos empreendedores sejam forçados a sair do programa.

“No Brasil, tudo muda, tudo corrige, mas a tabela do Simples não. Essa mudança vai ajudar muito os empreendedores a não se desenquadrarem, para que possam continuar, mesmo atingindo o limite, trabalhando, gerando renda e sem precisar paralisar seus negócios”, enfatiza.

Críticas ao adiamento da proposta

No documento, a CACB destaca o valor social e econômico do avanço conquistado pelos microempreendedores, mas repudia o adiamento da pauta das demais faixas de faturamento, classificando a situação como prejudicial ao ambiente de negócios do país.

"Somos integralmente favoráveis à ampliação do teto do MEI e celebramos todo avanço destinado a quem está na base do empreendedorismo. Contudo, é moral e economicamente inaceitável que uma causa tão justa seja usada para adiar, mais uma vez, a atualização das demais faixas do Simples Nacional. As micro e pequenas empresas são a espinha dorsal da economia brasileira e não podem ser deixadas para depois", diz a CACB.

A entidade também relembrou o acordo prévio firmado com o Congresso que acabou não se concretizando integralmente antes do período eleitoral.

"Desde julho, o entendimento com a presidência da Câmara dos Deputados era analisar os projetos que atualizam o MEI e todo o Simples Nacional. O entendimento não se cumpriu. Em 14 de outubro, a onze dias do segundo turno, foi aprovado apenas o texto que tratou do MEI, enquanto o Simples Nacional, regime de milhões de micro e pequenas empresas, ficou para depois", destaca a Confederação.

Em paralelo ao posicionamento, a CACB lançou um boletim informativo detalhando sua postura em relação à aprovação do texto do MEI. O documento reforça o descontentamento da entidade com a exclusão das micro e pequenas empresas no reajuste do teto do Simples Nacional.

Ampliação do MEI: o que mudou na votação da Câmara

A proposta aprovada na quarta-feira (14) pelos deputados por ampla maioria — 461 votos a 4 — consiste em um substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que reuniu medidas dos Projetos de Lei Complementar (PLPs) 186/2026 e 267/2026. O texto agora segue para apreciação do Senado Federal.

Entre as principais mudanças aprovadas para o MEI, o destaque é para a elevação do limite de faturamento. O teto anual, congelado em R$ 81 mil desde 2016, passará para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. Para novos empreendimentos, o limite proporcional mensal será de R$ 9.166,67 em 2027 e de R$ 11.666,67 em 2028.

Perdão de dívidas e contratação de funcionários

O texto também trata de um perdão de dívidas, no qual débitos de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados, desde que o empreendedor quite em dia as contribuições dos seis meses subsequentes e desista de eventuais ações judiciais em andamento.

A matéria também prevê aumento do limite de contratação pela categoria, que passa de um para até dois empregados, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria. A medida vale para atividades urbanas e rurais.