Quem é microempreendedor individual e manteve as contribuições ao INSS em dia poderá receber parte do dinheiro de volta. É o que prevê um projeto (PLP 271/2026) apresentado no Senado que propõe a devolução dos valores pagos entre outubro de 2024 e outubro de 2026. A medida busca beneficiar quem cumpriu as obrigações previdenciárias.

Projeto de Lei Complementar n° 271, de 2026

Autoria: Senador Angelo Coronel (REPUBLICANOS/BA)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Indústria, Comércio e Serviços > Micro e Pequenas Empresas, Economia e Desenvolvimento > Tributos > Contribuição Previdenciária

Ementa: Dispõe sobre a devolução excepcional de valores correspondentes às contribuições previdenciárias recolhidas por microempreendedores individuais – MEI.

ENTENDA A PROPOSTA

A proposta estabelece a devolução das contribuições previdenciárias pagas por microempreendedores individuais (MEI) entre 14 de outubro de 2024 e 13 de outubro de 2026. Cada pessoa poderá receber até 24 contribuições mensais. O benefício exige pelo menos um pagamento em 2026. A União fará os pagamentos, preferencialmente de forma automática, sem retirar os direitos previdenciários gerados pelas contribuições.

O QUE DIZ O AUTOR DA PROPOSTA

As possíveis consequências da proposta incluem:

- Os MEI que pagaram contribuições previdenciárias poderão receber de volta os valores pagos no período definido.

- A medida busca equilibrar o tratamento entre os MEI que pagaram suas obrigações e aqueles que poderão ter dívidas federais perdoadas.

- Os MEI continuarão com os direitos previdenciários relacionados às contribuições que fizeram.