Os microempreendedores individuais (MEI) que se formalizaram até dezembro de 2014 já podem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei) à Receita Federal. A declaração é gratuita e obrigatória, está disponível no Portal do Empreendedor e resguarda os benefícios da formalização, como aposentadoria e salário-maternidade.
No documento, os MEI devem apresentar o faturamento registrado pela empresa em 2014, além de informar se houve contratação de funcionário. “Outra informação importante a ser fornecida nesta declaração é a descrição da despesa, ou seja, o que ele comprou e de quem ele comprou ao longo dos 12 meses.
O MEI é isento de imposto, mas o microempreendedor individual deve estar atento a mudanças no salário mínimo. O valor do boleto varia de ano para ano, porque o cálculo referente à contribuição previdenciária é de 5% do salário mínimo vigente para todas as atividades. Além do valor reajustado, o empreendedor deverá pagar, ao mês, R$ 5 de ISS, caso seja do setor de serviços, ou R$ 1 de ICMS, se atuar nos ramos do comércio e da indústria. O prazo legal para a entrega do documento vai até 31 de maio, sem a possibilidade de prorrogação.
Para evitar o pagamento de juros e multas, é importante que o MEI realize a sua declaração com antecedência, pois os boletos mensais de 2015 apenas serão gerados após a entrega da DASN-Simei.
Outro ponto de atenção deve ser o enquadramento como MEI. Permanecem na modalidade de pagamento de imposto fixo, o Simei, os registrados em 2014 que faturaram um total de até R$ 60 mil no ano ou um proporcional de R$ 5 mil por mês em que esteve formalizado. Caso o empreendedor tenha ultrapassado o limite permitido, deverá solicitar o desenquadramento do Simei e optar pela modalidade do Simples Nacional, que tem o período de adesão disponível de 2 a 31 de janeiro, no site da Receita Federal.
O manual completo sobre a DASN-Simei está disponível no site do Sebrae. Outras informações também podem ser obtidas na Central de Relacionamento do Sebrae, pelo telefone 0800 570 0800, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h.
Fonte: Portal do Empreendedor
