A cobrança de taxa de religação de energia elétrica em caso de corte por falta de pagamento está proibida, segundo o projeto de lei nº 21.154/2013 do deputado Targino Machado (DEM) aprovado pela Assembléia Legislativa da Bahia.
O projeto determina que em caso de suspensão por atraso, a concessionária deve, em prazo máximo de 24 horas, retomar o fornecimento sem qualquer custo ao consumidor.
Para o deputado, é um absurdo o consumidor pagar as multas e juros e ainda ter que pagar a taxa de religação. “É um absurdo. É uma conduta abusiva da concessionária. E com este Projeto de Lei, haverá a proibição desta taxa, retirando esta cobrança da população”, diz o deputado.
Após o pagamento total da dívida, concessionária cobra da população a taxa para a religação, como se os consumidores ainda estivessem inadimplentes, mesmo depois do débito ser quitado. “A via de cobrança natural, dentro de um Estado Democrático de Direito, é a judicial, com obediência ao devido processo legal. O contribuinte não pode ser submetido a constrangimento pela adoção desta via, que, embora aceita, submete-os a danos materiais e morais, de difícil reparação”, completa o parlamentar.
O projeto agora vai ser submetido a sanção do governador Rui Costa.
