Todo mundo de olho na Lava Jato, e seus desdobramentos, e eu aqui vendo as notícias da Câmara. Me chamou a atenção um projeto de lei entregue na noite desta terça (22/03/2016) pelo Ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, prevendo a renegociação da dívida dos Estados com a União.
Num gesto de astúcia, digo, benevolência calculada, a Presidente, após longas conversas com os governadores e, em reunião final presidida pelo Ministro da Fazenda, fez um acordo para o alongamento do prazo de pagamento de trinta para cinquenta anos. Nem as dívidas com o BNDES ficaram de fora, mas o refinanciamento neste caso foi mais curto, “apenas” dez anos além do previsto nos contratos.
O baile com o erário tem ainda outras danças, como o aumento do limite de operações de crédito garantidas pela União, possibilidade de venda de empresas estatais e destinação dos recursos para o abatimento da dívida (juro, estranhei esse tópico num governo que ainda fala do que FHC fez).
Os Estados, em contrapartida, não poderão conceder qualquer tipo de benefício fiscal ou renúncias de receita, nem nomear novos servidores. Também devem extinguir 10% dos cargos de livre nomeação. Não levei este último ponto muito a sério porque a Presidente prometeu e até agora continua com seus infinitos ministérios e comissionados saindo pelo ladrão.
O preço da farra: A União deixará de arrecadar até 2018 cerca de 45 bilhões de reais, por conta dessas benesses. Nos Estados, aumento da alíquota da contribuição da previdência dos servidores estaduais para 14% para o trabalhador e 28% para o estado.
O mais absurdo, entretanto, é a concessão de desconto (?) de 40% no valor das parcelas por até 24 meses. A interrogação aí é porque o valor abatido será simplesmente diluído a partir do 25º mês. Fazendo um cálculo rápido aqui, e sob o risco de ser chamada de salgadinho de lanchonete, o desconto vai até 2018 que, somente por puro acaso, é ano de eleições para presidente e governador.
E ainda estão estudando um jeitinho de reduzir as verbas vinculadas, mas isso é assunto para outra conversa.
Então, joga a peteca pra frente, e deixa que o próximo resolva o problema.
Muito ético. Só que não!
JAKLINE OLIVEIRA
Doutoranda em Direito da Universidad Argentina John F. Kennedy
Especialista em Direito Público (Universidade do Sul de Santa Catarina)
Analista Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
