Mais uma vez o setor educacional do município de Itabela lotou a Câmara de Itabela e viu os vereadores, com voto aberto, declarado e à unanimidade de todos os seus onze integrantes, aprovarem em primeira votação o Projeto de Lei Substitutivo, com redação do Plano de Aplicação dos Recursos do Precatório atual do Fundef e outros que venham a ser creditados com a mesma finalidade.
Parecer das Comissões
Com voto favorável e unânime dos seus membros, as três Comissões Permanentes do Legislativo itabelense emitiram o seguinte parecer:
a) Refutar o Decreto 416/2018, vedar o desconto de contribuição previdenciária no valor dos 11% e mais 22%, uma vez que não haverá vantagens a serem somadas para o servidor no futuro ou cômputo para efeito de benefícios previdenciários;
b) Apresentação de Projeto de Lei Substitutivo, com instituição de Plano de Aplicação nos moldes aprovados pela Comissão técnica e ainda, levar em consideração as perdas detectadas na remuneração dos profissionais do magistério no período de 1998 a 2008;
c) Considerar os depoimentos dosmembros da Comissão Técnica constituída através do Decreto 365/2017 como integrantes do presente opinativo e como se aqui estivessem transcritos;
d) Consolidar os entendimentos de que para aplicação dos recursos do Precatório FUNDEF, que já estãoem conta, tenham 60% destinados aos professores no período compreendido a quem trabalhou de 1998 a 2006.
Discussões em plenário
Com o plenário literalmente lotado, gente em pé na entrada e na calçada, coordenadoras da regional sul, coordenadora de Eunápolis, vereador Epaminondas da cidade de Itagimirim, e veículos de comunicação, a sessão transcorreu num clima tranquilo e de manifestações calorosas de vereadores, todos manifestando seu apoio irrestrito, agora e em possível demanda judicial futura.
Para o vereador Alencar, a luta da classe é grande, e independente do Precatório, também existem “mais de R$ 18 milhões roubados de 1998 até hoje, que a APLB Sindicato deve acionar a Justiça”, e ainda se referiu a “R$ 10 milhões no decreto de duas páginas [do prefeito] sem dizer como nem para onde”.
Procuradora do município é alvo de críticas dos parlamentares
O vereador Antônio Veloso (Gordo), presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas, lamentou a ausência da Procuradora do município, que, convocada por duas vezes, não atendeu às Comissões.
“Podia ter mais respeito com essa Casa; o mal do sabido é pensar que todo mundo é besta. A luta não para, vamos jogar duro”, disse Veloso.
Também o presidente da Câmara, Alex Alves Vieira, se manifestou sobre o tema:
“Falta de responsabilidade com o município; executivo tem que explicar”.
Ao final das falas dos edis, opresidente Alex Alves lembrou que o “Plano de Aplicação que a Câmara está respeitando é o que foi feito pelo grupo designado e aprovado, e não o que o prefeito quer”.
E fechou sua fala com umdesabafo:
“Não vou mandar esses documentos para a Procuradora porque ela não tem atenção com essa Casa”.
O que pode acontecer a partir da aprovação
Segundo o presidente da Câmara, vereador Alex Alves Vieira, após a aprovação em segunda votação, marcada para a próxima segunda-feira (12) com cinco sessões convocadas de hora em hora a partir das 08h00, alguma das situações abaixo podem ocorrer, decorridos os prazos legais para cada caso:
- O prefeito sanciona o projeto na forma aprovada pela Câmara;
- O prefeito veta o projeto, no todo ou em parte, e nesse caso o veto tem que ser encaminhado à Câmara para apreciação e deliberação, sendo que há indicativos de que à unanimidade, os vereadores não acatariam nenhum veto;
- O prefeito não se manifesta sobre o Projeto de Lei Substitutivo aprovado pela Câmara, e então caberia ao presidente doPoder Legislativo promulgá-lo.
Além dessas situações, há ainda espaço para encaminhamentos na área judicial por ambas as partes, o que interlocutores ouvidos acham passível de acontecer, diante da intransigência e incapacidade do prefeito de Itabela de dialogar com a sociedade, nem com a Câmara de Vereadores, e até nem mesmo com vereadores que outrora se vangloriavam de pertencer ao seu grupo político, mas que estão sendo mantidos muito distantes e abandonados pelo gestor.
