Conforme Lei Municipal de nº 522/2018, o uso dos recursos do precatório do Fundef deve seguir o plano de aplicação “que é o único instituto autorizador de gastos da totalidade de todas as receitas oriundas do precatório do FUNDEF(Art. 3º)” , o que não está sendo cumprido pelo prefeito Luciano Francisqueto ao iniciar nesta segunda-feira (13) a demolição do prédio do tradicional e histórico Colégio Municipal de Itabela.
Segundo o assessor jurídico, advogado Antônio Pitanga, o Município de Itabela, por seu prefeito, ingressou no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) com ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Municipal, com pedido cautelar de natureza liminar que está para apreciação a qualquer momento da Desembargadora, a Doutora Carmem Lúcia.
A ação impetrada no TJBA objetiva derrubar a lei, sob afirmativa de que ela fere a Constituição Federal.
IMATURIDADE
Antes do mérito julgado, a lei 522 é válida e está em pleno vigor. Sem esperar a decisão final, o prefeito corre o risco de que a justiça entenda que a lei não é inconstitucional, como afirma a Câmara Municipal através do presidente Alex Vieira, com respaldo de sua assessoria jurídica, estando o prefeito se expondo a penalidades que possam vir a ser aplicadas pelo descumprimento.
A imaturidade/pressa do prefeito em demolir a unidade também pode ter outro fator influente, pois na última sessão foi apresentado e encaminhado às comissões da Câmara Municipal o projeto de tombamento - para tornar o Colégio Municipal Patrimônio Histórico e Cultural, que não deve ir a frente já que ao final do rito a ser seguido pela Casa Legislativa o prédio já não existiria.
MANIFESTAÇÃO POPULAR
Em redes sociais, muitas pessoas estão opinando de forma contrária a ação de demolição, levando em consideração a história da unidade onde muitos pais passaram e onde até então estavam seus filhos.
Outro fato comentado principalmente por profissionais da educação é que a estrutura da unidade era uma das melhores em vista de outros prédios escolares existentes na cidade.
DINHEIRO PÚBLICO NO RALO
Do que se viu no início da manhã na demolição, nada estava sendo reaproveitado, a máquina estava derrubando tudo, inclusive telhas e madeiramento que poderiam ser usados pelo menos em algum trabalho social. Dinheiro público sendo jogado ao ralo, já que a demolição não é por problemas estruturais.
PREOCUPAÇÕES
Enquanto o projeto da Escola Modelo está em andamento, os estudantes foram deslocados para o prédio onde funcionava a Secretaria de Educação, na localidade atrás do Terminal Rodoviário, e a secretaria deslocada para outro imóvel.
A preocupação que ainda há por parte de populares é a possibilidade de a obra se juntar a outras inacabadas, seja por conta de problemas com a Justiça, ou com a empresa, como ocorreu na rua Jacarandá, que mesmo tendo dinheiro, como afirmou o prefeito em uma emissora de rádio, um ano após o início da execução a buraqueira continua, mais dinheiro público derretido e transformado em lama com os gastos em terraplanagem e meio fio.
Se para asfaltar uma rua está sendo preciso mais que um ano, quanto tempo deve ser gasto para terminar uma obra como a Escola Modelo?
