Afora o emaranhado jurídico e técnico que tem permeado as diversas instâncias e poderes sobre o rateio dos 60% do precatório do Fundef com destinação aos professores, em comentário publicado em setores da imprensa, o nobre advogado Antônio Pitanga disse:
“O debate acerca do tema teve início no julgamento do Processo 005.506/2017-4, no qual a Corte definiu de forma pontual que não havia obrigatoriedade de destinar aos professores o equivalente a 60% do valor total dos precatórios. Até aquele momento, estávamos diante de uma faculdade. Os gestores poderiam ou não destinar os recursos aos professores, observando os limites de gastos com pessoal (LRF), teto de remuneração dos servidores públicos e outros tópicos” (sic).
Em outro parágrafo do comentário, diz o advogado especialista em gestão pública municipal:
“Indiscutivelmente, o que se tem de todo o debate da questão é que, ao menos até agora, não se tem legalidade ou isenção de responsabilidade para os gestores que resolvam deliberadamente e para atender a pressões políticas locais, a não seguir as orientações e recomendações dos citados órgãos de controle externo da gestão. O que continuamos e recomendar como jurista e estudioso do caso, é que os municípios beneficiados façam um plano de aplicação do recurso, resistindo as pressões políticas locais, com atenção as recomendações dos órgãos de controle, pois, a final, cautela e canja de galinha sempre fazem bem” (sic).
Dúvidas
Em uma rápida análise, nota-se que no caso específico de Itabela, o prefeito deve ter sido sabedor desde o início, da possibilidade do repasse, mas muito bem assessorado, batia sempre na mesma tecla de que não tinha autorização para pagamento, assim, simploriamente, explicação que tem acabado por prevalecer junto a comunidade, tal a insistência dos argumentos.
De outra parte, com os comentários do ilustre advogado, os gestores públicos continuam e vão continuar batendo na mesma tecla, agora com mais intensidade, com essa orientação de que devem resistir a pressões políticas e dos professores.
Sinal de que se a APLB Sindicato e os seus advogados fizerem o contraponto com pressão política forte o suficiente, o quadro atual, quem sabe, pode vir a ser alterado.
Moral da história
Se não havia no início uma predisposição clara de atender aos anseios dos professores, depois de todo o ocorrido e, repetimos, com as competentes orientações do Dr. Pitanga, com sua inequívoca habilidade de tratar as questões em setores da mídia, o prefeito de Itabela vai seguir o seu rumo, pelo menos até que algo diferente de tudo que aí está possa vir a acontecer em favor da classe do magistério público municipal.
APLB
Sem dizer qual a próxima cartada do seu corpo jurídico, a APLB Sindicato de Itabela diz que a qualquer momento novidades podem surgir na área judicial.
