O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (28), e foi publicado no Diário Oficial da União de 30/12/2021, o projeto que regulamenta o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O chefe do Executivo nacional optou por vetar um trecho da medida. O veto foi sobre a previsão de que estados e municípios poderiam movimentar recursos do Fundeb para outras contas usadas por prefeituras e governos estaduais.
A nova lei vai proporcionar mais segurança jurídica aos gestores públicos a partir de 2022.
Algumas coisas que estavam pendentes, como pagar, por onde pagar já foi resolvido por essa regulamentação.
O conceito de profissionais da Educação que podem receber recursos do Fundeb também foi resolvido. A entrada de profissionais de outras áreas, como psicólogos vai entrar, mas pelos 30% do fundo e não pelos 70%”, destaca.
O objetivo da matéria é regulamentar pontos acerca do pagamento e o uso dos recursos do fundo. Em dezembro de 2020, uma regulamentação do Fundeb já havia sido aprovada, mas os parlamentares preferiram aprofundar a legislação sobre o tema.
A matéria sancionada adia de 2021 para 2023 a definição dos chamados "fatores de ponderação", que estabelecem como será o rateio dos recursos entre estados e municípios.
