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Para garantir seus direitos nos precatórios do FUNDEF, os servidores do magistério de Porto Seguro, bem como seus herdeiros, devem preencher o Formulário de Comprovação – Tempo de Serviço e Carga Horária dentro de 30 dias.
Estes documentos são de fundamental importância para que seja validado e registrado adequadamente o período em que o servidor esteve em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino de Porto Seguro, entre janeiro de 1998 e dezembro de 2006.
Para mais informações, acesse o link portoseguro.ba.gov.br/pessoa_fundef
Em caso de pessoa falecida, acesse portoseguro.ba.gov.br/pessoa_falecida
