A edição nº 1516 de 22/02/2017 do Diário Oficial do Município de Guaratinga traz publicadas vinte e uma portarias instaurando processos administrativos para verificar eventual ilegalidade em atos de concessão de benefícios a 101 servidores municipais, sendo 12 a título de gratificação de estímulo ao aperfeiçoamento profissional, 51 por mudança de nível e 38 como extensão de jornada de trabalho.
Segundo a publicação, o Departamento de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Guaratinga apontou para possível ilegalidade nos atos de concessão ocorridos no final da gestão do ex-prefeito Kenoel Viana Cerqueira, entre os meses de outubro e dezembro de 2016, tendo a Procuradoria Geral do Município identificado as referidas ilegalidades e recomendado a declaração de nulidade dos atos praticados, caso sejam verificados vícios insanáveis.
A Comissão Processante é composta pelos servidores Auzair Barbosa de Souza (Presidente), Elizabete Ribeiro de Souza e Gleidisomárcio de Souza Santos, a quem caberá adotar as medidas legais necessárias à apuração e assegurar às pessoas possivelmente atingidas, em caso de anulação do ato, o direito a ampla defesa e ao contraditório.
De acordo com as portarias, diante do risco iminente de prejuízo ao erário público, caso o servidor continue recebendo tal vantagem em virtude de ato administrativo nulo, foi determinado cautelarmente a suspensão do pagamento das vantagens concedidas até a decisão final do processo administrativo, que não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias, a contar da publicação.
