A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, afirmou por meio de nota neste sábado (10) que “é inadmissível” a possibilidade de um ministro da Corte ter sido alvo de investigação da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“É inadmissível a prática de gravíssimo crime contra o Supremo Tribunal Federal, contra a Democracia e contra as liberdades, se confirmada informação de devassa ilegal da vida de um de seus integrantes”, afirma a ministra, numa reação à reportagem publicada na edição da revista Veja deste final de semana, que relata que o presidente Michel Temer teria acionado a Abin para investigar a vida do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF.
“Própria de ditaduras, como é esta prática, contrária à vida livre de toda pessoa, mais gravosa é ela se voltada contra a responsável atuação de um juiz, sendo absolutamente inaceitável numa República Democrática, pelo que tem de ser civicamente repelida, penalmente apurada e os responsáveis exemplarmente processados e condenados na forma da legislação vigente”, diz a ministra.
Cármen Lúcia afirma que o STF “repudia, com veemência, espreita espúria, inconstitucional e imoral contra qualquer cidadão e, mais ainda, contra um de seus integrantes, mais ainda se voltada para constranger a Justiça”.
Segundo ela, se comprovada a prática, em qualquer tempo, “as consequências jurídicas, políticas e institucionais terão a intensidade do gravame cometido, como determinado pelo direito”. Ela reitera que a Constituição será cumprida e prevalecerá para que todos os direitos e liberdades sejam assegurados, o cidadão respeitado e a Justiça efetivada.
“O Supremo Tribunal Federal tem o inafastável compromisso de guardar a Constituição Democrática do Brasil e honra esse dever, que será por ele garantido, como de sua responsabilidade e compromisso, porque é sua atribuição, o Brasil precisa e o cidadão merece. E, principalmente, porque não há outra forma de se preservar e assegurar a Democracia”, encerra a ministra.
Nota do Planalto
Na sexta (9/6), a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República já havia se posicionado sobre a matéria a Veja, em nota oficial negando que Temer tenha acionado a Abin para esse fim. “O governo não usa a máquina pública contra os cidadãos brasileiros, muito menos fará qualquer tipo de ação que não respeite aos estritos ditames da lei”, diz o texto. A nota destaca ainda que “a Abin é órgão que cumpre suas funções seguindo os princípios do Estado de Direito, sem instrumentalização e nos limites da lei que regem seus serviços”.
O governo reiterou que “não há, nem houve, em momento algum a intenção do governo de combater a operação Lava Jato”, conclui o texto.
