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A Câmara Municipal de Itabela aprovou na reunião desta quarta-feira (13) o Projeto de Lei nº 21/2013, referente a alteração do artigo 7º da Lei Municipal 251/2002 que trata da política municipal de recursos ambientais.
O projeto aprovado, segundo a secretaria da Câmara, será encaminhado ao gabinete do prefeito na próxima segunda-feira (18) para ser sancionado e entrar em vigor.
Na mesma reunião, foi também aprovado o projeto nº 22/2013 que transforma área rural em área urbana.
Os projetos aprovados vão resolver o impasse que existia para a implantação de loteamentos como o Residencial Jardim Vitória, e funcionamento de outras atividades que dependiam de licenciamento pelo município, mas que estavam sendo prejudicadas.
