O Diário Oficial do Município desta quarta-feira publicou duas importantes leis municipais aprovadas pela Câmara e sancionadas pelo prefeito municipal Paulo Ernesto Pessanha da Silva.
A lei nº 469/2013 trata da alteração da composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente, e em seu artigo 7º parágrafo 2º diz que o prefeito escolherá os representantes das entidades da sociedade civil organizada, dentre os integrantes de cada uma das listas tríplices organizadas por tais entidades.
E a lei nº 470/2013, que trata da transformação e integração em área urbana, do imóvel rural de 20 hectares denominado Fazenda Triunfo, localizada na rodovia Itabela/Guaratinga, km 01.
Conforme o artigo 2º da referida lei, a área é destinada ao desenvolvimento urbano do município.
ABAIXO, A ÍNTEGRA DAS LEIS 469/2013 e 470/2013
