A Prefeitura de Eunápolis, por meio da Secretaria de Finanças, esclarece que, o Controle Interno Municipal apontou o não cumprimento, por parte da empresa ELO Transportes LTDA, de exigências estabelecidas no Contrato Emergencial de Transporte Escolar, realizado em fevereiro de 2018, período que o município não estava sendo administrado pela atual gestão.
Ainda de acordo com avaliação do Controle Interno, a empresa não apresentou os documentos dos veículos utilizados - que devem ter no máximo 10 anos de fabricados - nem os documentos que atestam a porcentagem mínima de 30% de veículos em nome da empresa, como exigido no Contrato.
Zelando pelo cumprimento da Lei, a Secretaria de Finanças acatou as determinações do ControleInterno, solicitando que a empresa seja notificada para apresentação de todas as condicionantes do Contrato.
Destaca-se ainda que a receita para quitação do serviço encontra-se disponível no caixa da prefeitura.
Visando a manutenção dos serviços de Educação, foi solicitado ao setor de Licitação agilidade na conclusão do processo licitatório regular para o Transporte Escolar.
