Durante Audiência Pública realizada dia 11/12, na Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Porto Seguro apresentou a minuta do Edital de Concessão da Prestação de Serviços de Água e Esgoto do município. Com ampla divulgação prévia através da imprensa e de redes sociais, o acesso ao plenário da Casa, que ficou lotado, era aberto a toda a população, que teve a oportunidade de apresentar suas críticas e sugestões, antes da publicação do edital no Diário Oficial do Município.
Durante o evento, 23 participantes se inscreveram para fazer uso da palavra, com direito a réplica e tréplica, como previa o regimento. Apresentaram seus pontos de vista membros da Prefeitura, Câmara de Vereadores, Embasa, sindicatos, partidos políticos, ambientalistas, ONG´s, e lideranças de bairros, distritos e povoados do município.
Representando a Prefeitura, o presidente do Comitê Gestor da Prestação de Serviços e Procurador Geral do Município, Hélio Lima; o chefe de Gabinete, Josemar Siquara e os secretários de Meio Ambiente, Bené Gouveia e de Desenvolvimento Urbano e Planejamento, Marlus Brasileiro.
Respeitando a lei
A audiência foi iniciada com a leitura do Regimento Interno e apresentação do cronograma dos trabalhos, iniciados em 2016, com um diagnóstico da prestação do serviço, seguidos da realização de audiências públicas em Arraial d´Ajuda e Trancoso, em 2017. De acordo com o procurador Hélio Lima, a abertura da licitação para a contratação de uma nova empresa concessionária do serviço é necessária, considerando que a Embasa está operando de forma emergencial, já que o contrato atual encontra-se vencido. “Por conta disso, fomos notificados pelo Ministério Público Federal para que seja regularizada essa situação”.
Outro aspecto destacado pelo procurador, é que não está em discussão a privatização do serviço, “que ocorre quando se vende uma empresa pública”, e sim a concessão, “de acordo com o que reza o Artigo 175 da Constituição Federal, que incumbe o poder público, diretamente, ou através de concessão, a prestação desse serviço”. Sobre o valor das tarifas, ele salienta que será baseada na atual tabela utilizada pela Embasa, como referência máxima. “Acredito que os valores serão ainda menores que os atuais, já que quanto menores as tarifas, maiores as chances de a empresa ganhar a licitação”.
O procurador fez questão de ressaltar que o edital é aberto a todos os interessados em participar da licitação, incluindo a própria Embasa, e a “todas as empresas que se sintam capacitadas a participar, dentro dos parâmetros exigidos pela lei”. Hélio Lima enfatiza que o principal objetivo da prefeitura é promover a universalização do serviço, ampliando a cobertura para toda a população e atendendo com qualidade, inclusive, os bairros e distritos mais carentes, que atualmente não são contemplados pelo serviço.
