Uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), proferida pela Juíza Daniela Guimarães na última quarta-feira(26), determina a suspensão da implantação das placas modelo Mercosul no Estado da Bahia. A juíza levou em consideração o pedido da Associação Baiana de Empresas Estampadoras de Placas e Tarjetas Automotivas (ABEEP) que declarou curto o prazo de 30 dias para cumprir exigências da portaria 1273/2018 Detran-BA.
De acordo com a decisão judicial, a multa pelo não cumprimento será de R$20 mil por dia, chegando ao limite de R$200 mil. Na decisão ainda há um pedido ao Ministério Público Estadual de investigação de prática de improbidade administrativa por não cumprimento de decisão anterior.
O Detran Bahia decidiu por revogar a portaria após a decisão do TJ-BA. A revogação deve sair na publicação do Diário Oficial de hoje (27).
