Sobre ato do governador Rui Costa extinguindo a Inspetoria Fazendária em Eunápolis, a Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Eunápolis, e o Conselheiro Estadual da OAB/BA, Alex Ornelas, emitiram as notas abaixo:
NOTA DA OAB EUNÁPOLIS
“A OAB Subseção de Eunápolis, pela sua Diretoria Executiva, vem a público externar preocupação com a recente notícia veiculada pela imprensa regional, que repercutiu a extinção da Inspetoria Fazendária no Município de Eunápolis, conforme ato publicado no Diário Oficial da última quarta-feira, dia 02/01.
O órgão extinto pelo ato do Governador desempenhava importante função à sociedade regional e a sua extinção à revelia da sociedade e das instituições constituídas, representam verdadeira incoerência com a situação fiscal do Estado da Bahia.
Além de ser um importante centro de arrecadação de impostos, representava ainda essencial mecanismo de diálogo entre o contribuinte e a receita estadual.
Valioso ponderar, que conforme se observa da notícia veiculada, a extinção decorreu de ato sem planejamento prévio, tendo em vista que os servidores sequer sabem como serão desenvolvidas as demais ações do órgão, tendo em vista a falta de informação.
Como a situação afeta sobremaneira a sociedade em geral tanto de forma direta, porque furta do contribuinte a possibilidade de acesso e diálogo com a receita estadual, como indireta, porque impede que o Estado continue arrecadando impostos daquele contribuinte que procurava o órgão para regularizar sua situação fiscal, é dever da OAB, como órgão que busca e zela por justiça social e bom funcionamento das instituições do Estado, se manifestar e intentar todas as medidas legais e necessárias contra a conduta estatal.
Assim, a OAB manifesta o mais profundo repúdio ao ato do Governador, ao passo que informa que já produziu expediente administrativo próprio, para tentar evitar os futuros impasses que o ato impensado do Estado pode gerar aos seus administrados e a máquina estatal, o qual será protocolizado já na segunda-feira (07/01/2018), junto à Governadoria e demais órgãos interessados.
Eunápolis, 04 de janeiro de 2018.
A Diretoria.”
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NOTA DO CONSELHEIRO ESTADUAL ALEX ORNELAS
Manifesto meu veemente repúdio contra o ato do Governador do Estado da Bahia pela extinção da agência da Inspetoria Fazendária de Eunápolis, por representar um verdadeiro retrocesso social para nossa região.
Acredito que não fora avaliado a importância do referido órgão na cidade e na região, nem sequer levou-se em consideração que a cidade de Eunápolis é um dos polos que mais arrecada impostos no Estado da Bahia.
Um ato revestido dessa natureza não republicana, potencializa um efeito negativo no seio da sociedade, além de ser fator obstrutivo e burocrático do crescimento social e econômico da região.
O Estado tem o dever de primar pela eficiência dos serviços públicos, certo que medidas restritivas são manifestamente prejudiciais à cidadania.
Alex Ornelas
Conselheiro Estadual da OAB/BA
