Nessa manhã os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias (ACS e ACE) marcaram presença na sessão ordinária da Câmara Municipal de Itabela para acompanhar a votação do projeto de lei do Executivo n° 001/2019.
Aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes, o projeto faz alteração na Lei Municipal n° 481/2014 para que seja reajustado o piso salarial da categoria nos termos da Lei Federal n° 13.708/2018.
Na sessão ordinária ocorreu a primeira votação e logo depois em uma sessão extraordinária o projeto teve a segunda votação, também com aprovação, e agora segue para a sanção do prefeito.
Confira o que diz o § 1º da Lei Federal 13.214/2018:
§ 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:
I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019;
II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020;
III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.
Trecho da lei disponível no endereço eletrônico http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13708.htm, em 21/03/2019.
O segundo item da pauta também estava voltado aos agentes. O Projeto de Lei n° 002/2019 do Poder Executivo foi encaminhado às comissões permanentes da Câmara e deve ter sua votação na próxima segunda-feira (25/03), quando serão convocadas duas sessões extraordinárias, às 9h e 10h.
Uma cobrança dos vereadores durante as últimas sessões têm sido o concurso público para os agentes, pois parte dos profissionais atuantes atualmente estão no regime de contrato. O concurso foi um dos pontos defendidos pelo Presidente do SINDIACSCER – Tobias Albino, quando fez uso do microfone na tribuna.
