Pelo Decreto nº 19.373 de 16/12/2019, o Governo do Estado da Bahia declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.762.750,89m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, situada às margens da Rodovia BR-367, sentido Eunápolis - Porto Seguro, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia, conforme estudos e projetos elaborados pela Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT.
A área de terra destina-se à implantação do novo Aeroporto da Costa do Descobrimento, no Município de Santa Cruz Cabrália - Bahia.
Pelo Decreto, a Superintendência de Infraestrutura de Transporte da Bahia - SIT, vinculada à Secretaria de Infraestrutura - SEINFRA, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado - PGE, fica autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
O Decreto é assinado pelo Governador Rui Costa, Secretário da Casa Civil - Bruno Dauster, e Secretário de Infraestrutura - Marcus Benício Foltz Cavalcanti.
