O marco Civil da Internet, projeto que trata, entre outras questões, a forma como é usada, o custo no bolso do usuário, a situação e o futuro da rede no Brasil, que tramitava há três anos e que foi assunto de polêmicas e intensos debates entre o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, foi aprovado em votação simbólica pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira (25), e agora segue para o Senado Federal, que terá 45 dias para apreciação e votação.
O projeto do Marco Civil, considerado a Constituição da Internet no Brasil, define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
Entre os principais pontos da proposta estão a garantia do direito à privacidade dos usuários, especialmente à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela internet.
As informações dos usuários, antes usadas livremente por provedores e por empresas que vendem dados para setores de marketing ou vendas, agora não poderão ser fornecidas a terceiros sem consentimento do internauta.
Também os registros constantes de sites de buscas, os e-mails e outros dados, somente poderão ser armazenados por seis meses.
O projeto define ainda os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários.
Pelo texto aprovado, as empresas não vão poder limitar o acesso a determinados conteúdos ou cobrar preços diferenciados para cada tipo de serviço prestado.
Além disso, o projeto prevê que os pais poderão escolher e usar programas de controle na internet para evitar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo inadequado para a idade.
Mantida a neutralidade da rede, ou seja, a inexistência de discriminação sobre o que se trafega, e mantendo o direito da operadora cobrar por uma internet mais rápida ou mais lenta, o caminho continua aberto para a inovação, ou seja, para que empreendedores possam ter idéias inovadoras sobre como usar a internet, e continuarem sendo criados e operados livremente serviços como o WhatsApp e Skype.
