Nesta manhã de terça-feira (09/03), aconteceu na Câmara Municipal de Itabela uma reunião promovida pela Comissão de Educação, Saúde, Obras e Serviços Públicos, com a presença da Diretoria da Caixa de Previdência do Município de Itabela (CAPREMI), representantes de sindicatos, de aposentados, e do Poder Executivo Municipal.
O objetivo da reunião foi esclarecer em relação às mudanças recentes na legislação, com a Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei Municipal nº 570/2020 (Reforma da Previdência), que atualizaram o valor de contribuição dos servidores para 14%, e ao início de contribuição por parte dos aposentados e pensionistas, também a 14%; Por haver déficit, essa alíquota incide sobre os valores de proventos que ultrapassem o salário mínimo (Art. 81, §1º da Lei Municipal Nº 570/2020).
Na oportunidade os participantes puderam tirar dúvidas e fazer sugestões referentes a toda problemática envolvendo a CAPREMI, como por exemplo, a dívida do município e os repasses do Executivo.
As demandas e propostas foram acolhidas pela Procuradora Geral, Drª Márcia Gomes, para estudo.
Publicada no Diário Oficial do Poder Executivo, os efeitos da Lei Municipal Nº 570/2020 terão início no mês de abril deste ano, segundo a Diretora da CAPREMI.
PARTICIPANTES
Participaram da reunião os vereadores membros da Comissão, Maria Vania Costa Santana Ferreira (PL) - presidente da comissão, Felipe Pereira Maciel (PSB) - relator e outros vereadores: Ademilson Eugênio dos Santos - PP, Ismael Teixeira dos Santos - PSB, Simone Sossai - PP e Alex Alves Vieira - Republicanos; a Diretora da Capremi - Sonia Maria Ferreira Lima e a Assessora Jurídica Drª Bárbara Bindeli; a Procuradora Geral do Município de Itabela, Drª Marcia Gomes.
Também participaram da reunião representantes da APLB Sindicato, do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Porto Seguro e Região (SINSPPOR), Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Combate a Endemias (SINDIACSCER), representantes da Guarda Civil Municipal e dos aposentados da Capremi.
