IRREGULARIDADE
Prefeito terá que devolver dinheiro do FUNDEB sob pena de processo administrativo, segundo técnico da APLB
De acordo com os dados fornecidos pelos servidores ao profissional Joel Câmara, que através da APLB está fazendo a reformulação do Plano de Carreira dos Servidores da Educação, teriam sido encontradas divergências e uma delas seria uma irregularidade cometida pelo atual gestor, Paulo Ernesto.
Segundo Joel, ao usar o dinheiro do FUNDEB para pagar o mês de dezembro de 2012, dívida deixada pela administração passada, o atual gestor teria cometido um ato ilegal, de acordo com o art. 21 da lei 11494, que estabelece que os recursos do FUNDEB devem ser utilizados dentro do exercício no qual foi creditado.
Joel diz que o gestor teria que usar os recursos de outras fontes de arrecadação próprias do município como o IPTU, FPM, ISS etc.
Explicando a situação à comissão de servidores, Joel disse que o gestor usou o dinheiro que já pertencia aos servidores para pagar aos mesmos.
Disse ainda que junto com a comissão de servidores, irão entrar em articulação com os setores responsáveis na prefeitura, para regularizar as divergências e concluir o plano de carreira do magistério público do município.