Publicado no Diário Oficial nº 2962 de 26/04/2021 o Decreto nº 290 do Poder Executivo de Itabela, pelo qual instaura processo processo administrativo disciplinar contra dezenove servidores públicos municipais.
De acordo com a publicação, “considerando que o interesse maior da Administração Pública enquanto julgadora de possíveis ilícitos administrativos é a busca da verdade sem prejuízo aos direitos Constitucionais do Servidor Público indiciado, devendo, para tanto, possibilitar-lhe ainda mais do que já possibilitado, a ciência inequívoca de todos os fatos contra si imputados, bem como das penalidades a que estará sujeito, para se resguardar o devido e constitucional exercício do contraditório e da ampla defesa”, “fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar para apurar a veracidade das informações contidas no ofício 106/2021, de 23 de abril de 2021”.
Ainda conforme o Decreto, à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar designada incumbe dar cumprimento ao contido no Estatuto do Servidor Público do Município de Itabela e em demais dispositivos legais.
