Publicada no Diário Oficial da União de 28/12/2021 a Lei nº 14.282, que regulamenta o exercício da profissão de despechante documentalista em todo o território nacional.

O profissional despachante documentalista é aquele que, entre outras exigências, possui registro no conselho profissional da categoria, e é legalmente habilitado para praticar, como pessoa física ou mediante constituição de pessoa jurídica, as atividades previstas nesta Lei.

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