O desembargador Cássio José Barbosa Miranda acatou o mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL) e anulou o ato do presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Adolfo Menezes (PSD), que arquivou a CPI do MST. Segundo a reportagem apurou, a Casa vai esperar a notificação judicial antes de recorrer da decisão.
No último dia 26 de abril, Adolfo acatou o parecer da Procuradoria Jurídica da Casa, argumentando que a questão agrária é tema privativo da União, só podendo ser apreciado, em processo legislativo, no Congresso Nacional. Leandro, autor do requerimento da CPI, havia reunido 29 assinaturas (número que supera um terço dos parlamentares).
"Portanto, amparados pela previsão legal constante no Regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida", escreveu o desembargador na decisão.
"Em relação ao risco de ineficácia da medida, a natureza investigativa da CPI justifica a postergação do contraditório. Ademais, da instalação da CPI nesse momento processual não decorrem danos irreparáveis, vez que o que se autoriza é o exercício da função investigativa típica do Poder Legislativo Estadual, cujos poderes deverão ser exercidos pelos seus integrantes em sintonia com o pacto federativo, nos limites do interesse estadual que se visa resguardar", emendou.
Em nota, Leandro comemorou a decisão. "Boa tarde e uma ótima quinta-feira! A Justiça acaba de atender o nosso pedido e determinou que a CPI do MST, para investigar as invasões de terra na Bahia, seja instalada na Assembleia Legislativa. Uma vitória dos produtores, da liberdade, de todos baianos! Vamos, agora, buscar investigar quem está por trás dessas invasões que são, sim, criminosas, e que colocam a segurança pública, economia e questões sociais do nosso estado em risco. Vai ter CPI, sim!”, disse o deputado Leandro de Jesus ao comemorar a decisão", declarou.
Durante todo o processo de implementação, a base do governo trabalhou para derrubar o colegiado. A proposta, inclusive, contou com a assinatura do próprio Adolfo para que fosse implementada.
