Em vigor há mais de dois anos, a nova Lei de Licitações e Contratos — 14.133/2021, que torna as contratações públicas menos burocráticas e mais ágeis — teve baixa adesão por parte da administração pública, como mostra um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).
Segundo o relatório, dos 196.136 processos de licitação feitos através da plataforma de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) entre agosto de 2021 e julho de 2023, apenas 3,1% (6.127 licitações) foram baseados na nova lei.
A lei, que deve entrar plenamente em vigor em dezembro deste ano, traz profundas mudanças no sistema das contratações públicas — e o não-cumprimento delas é visto com preocupação pelo advogado Vitor Covolato, especialista em Tribunais Superiores.
“Muito provavelmente em breve a gente vai ver mais um movimento para o adiamento da vigência da nova lei de licitações. O que é um problema para a sociedade brasileira como um todo ,porque a nova lei traz um regime muito mais efetivo para as contratações públicas e que tem uma forma muito mais efetiva de controle das contratações — o que afeta diretamente o combate à corrupção.”
Estados e municípios
O levantamento do TCU mostra ainda que menos de 13% dos municípios brasileiros usaram a plataforma Compras.gov.br ao menos uma vez para processar as licitações no último ano. O que mostra que estados e municípios têm preferido seus sistema privados para os processos de licitação em vez da plataforma nacional.
Para o advogado, é necessário que os órgãos de controle, a exemplo do que o TCU está fazendo com a criação do relatório, promovam esses levantamentos para alertar os gestores que não se adequarem à nova lei.
“É necessário que esses órgãos comecem a pensar em conversas com os gestores responsáveis pela implementação da nova lei para que se tenha algum tipo de responsabilização daqueles que não viabilizarem os treinamentos, as certificações e as adequações tecnológicas para que seja viável se aplicar a nova lei.”
Gestores podem sofrer sanções
O professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília Thiago Sorrentino destaca que milhares de prefeituras não possuem funcionários preparados, nem condições técnicas para atender todas as exigências da nova legislação. E faz um alerta sobre as sanções que os gestores podem sofrer caso não estejam de acordo com a lei.
“Dependendo da conduta desses gestores, eles podem sofrer pena privativa de liberdade, serem obrigados a ressarcir com o próprio patrimônio eventuais gastos. Então, realmente os municípios têm razão para se preocuparem e para tentar se adaptar — o mais rápido possível — à nova legislação.”
O TCU determinou à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresentem, em 30 dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 em todo o país.
