Por 42 votos a favor (PSDB, DEM, PR, PSD), 17 contra (PT, PCdoB e PSB) e a bancada do PMDB liberada, numa sessão tumultuada, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade.
Pelo texto aprovado, jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes podem ser condenados a cumprir pena em uma prisão comum.
Parada durante 21 anos na Câmara, agora a proposta será debatida durante quarenta sessões, cerca de dois meses, em uma comissão especial que analisará o mérito da PEC, para depois ser encaminhada para votação no plenário da Câmara, onde precisará obter 308 votos para aprovação, de um total de 513 deputados, em duas votações, e posterior encaminhamento ao Senado, onde em mais duas votações, precisa 49 votos favoráveis dos 81 senadores.
O PT, contrário à aprovação da PEC, anunciou que entrará com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF).
