A Prefeitura de Eunápolis regulamentou a Concessão de Licença para promoção e realização de shows, festas e outros eventos, com fins lucrativos, em recintos fechados ou de livre acesso ao público, através do Decreto 4448/2013, prevista na Lei Nº 409/2001, Código de Polícia Administrativa.
Segundo o Decreto, para autorização de eventos é necessária a apresentação prévia de comunicado ao Juizado da Infância e Juventude, Ministério Público, Delegacia Regional de Segurança Pública e Corpo de Bombeiros. Além dessas providências prévias, para um público a partir de 200 pessoas, há a necessidade de apresentação da solicitação de policiamento militar e do contrato com a empresa de segurança legalmente constituída.
De acordo com o Secretário Interino de Serviços Públicos, Valdiran Marques, as pessoas jurídicas que pretendem explorar shows com fins lucrativos, deverão se dirigir ao Departamento de Fiscalização de Posturas da Secretaria de Infraestrutura, onde serão cadastradas e receberão as instruções necessárias ao cumprimento das exigências determinadas na nova regulamentação.
“Os eventos com fins lucrativos realizados sem autorização da Prefeitura estão sujeitos a multa de três mil reais, em dobro no caso de reincidência. Nos preocupamos em determinar todas as normas de segurança e definir todas as regras para evitar danos físicos e morais à nossa população”, contou Valdiran.
Além dessas determinações, são definidas também as normas para montagem de estrutura, venda de ingressos, alvará de Uso e Ocupação do Solo, obrigações do proprietário do espaço do evento, além da observância quanto às normas de moralidade, sossego, poluição sonora e vigilância sanitária.
Destas normas ficam excluídas festas tradicionais, religiosas, familiares sem fins lucrativos, reuniões de qualquer natureza realizadas por clubes ou entidades beneficentes em sua sede.
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Original: Ascom Eunápolis
