A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 5420/13, do Senado) que obriga a União a prestar assistência técnica e financeira aos municípios que ainda não têm plano diretor urbanístico. O projeto acrescenta a medida ao Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01).

Conforme a Constituição, o plano diretor deve ser necessariamente elaborado nos municípios com mais de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade, por sua vez, estendeu a obrigação aos municípios integrantes de regiões metropolitanas e de áreas de especial interesse turístico, os inseridos em localidades sob influência de atividades com significativo impacto ambiental regional ou nacional, os incluídos no cadastro nacional de áreas suscetíveis à ocorrência de grandes deslizamentos, entre outros.

O projeto busca proporcionar também aos outros municípios a oportunidade de ter um instrumento de ordenação urbana, independentemente de serem ou não obrigados a fazê-lo. O texto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Nilmar Ruiz (PEN-TO). Ela argumentou que é muito difícil, sobretudo para as pequenas cidades, conseguir recursos para elaborar seu plano diretor. "Já fui prefeita e sei da importância desse documento para normatizar o crescimento e a ocupação urbana. O problema é que a maioria dos pequenos municípios não tem condição técnica e financeira para elaborá-lo”, declarou.

Além da Comissão de Finanças, a proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara