A propósito de informações que vêm sendo alardeadas sobre uma decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que teria vedado de forma irrestrita a publicidade dirigida às crianças, a Associação Brasileira de Licenciamento (ABRAL), em nota assinada pelo seu diretor jurídico, José |Henrique Werner, distribuída à imprensa, diz que essa informação não condiz com a verdade dos fatos, e que ao contrário do que vem sendo publicado pela mídia nacional e divulgado por algumas associações como o Instituto Alana e a ONG Criança e Consumo, a Publicidade Infantil não está, nem nunca foi proibida no País.
“Na realidade, o que houve foi uma decisão do STJ contrária à veiculação de uma campanha publicitária específica (´Hora do Shrek` – lançada pela Bauducco), que segundo interpretação da Justiça, configurava a prática de ´venda casada` voltada para o público infantil”, diz a nota.
“Portanto, cabe esclarecer que não existe qualquer lei no Brasil que proíba a publicidade voltada às crianças. Atualmente, a regulamentação é feita pelo CONAR (Conselho Regional de Autorregulamentação Publicitária) e tem como dever respeitar os limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Constituição Federal (FC)”, finaliza José Henrique..
