O Tribunal de Contas dos Municípios aprovou com ressalvas as contas da CAPREMI – Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de Itabela relativas ao exercício de 2015.
Multa - Por falhas contidas no relatório técnico, à gestora da Capremi, Sônia Maria Ferreira Lima, foi imputada multa de R$2 mil.
Apropriação indébita - O relator do parecer, conselheiro Raimundo Moreira determinou o envio da deliberação ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis em relação às retenções previdenciárias não recolhidas pela Prefeitura de Itabela, como também pela não amortização das parcelas da dívida junto a Previdência Municipal.
Segundo o conselheiro do TCM, a gravidade da situação poderá prejudicar os contribuintes quando estes precisarem usufruir de seus direitos.
Cabe recurso da decisão.
