Mais que uma orientação, o TCM- Tribunal de Contas dos Municípios impõe ao gestor em fim de mandato e ao recém eleito, que seja feita a TRANSIÇÃO DE GOVERNO, na forma da Resolução nº 1311/12, principalmente para resguardar o interesse público, mas também porque, caso não ocorra, poderá impactar no julgamento de suas contas anuais. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) também impõe no seu art. 42, normas e diretrizes para o gestor atual, de forma a vedar a contratação de obrigações nos dois últimos quadrimestres, que não possam ser cumpridas até o final do mandato.
A TRANSIÇÃO DE GOVERNO é antes de tudo, a possibilidade que tem o prefeito e vereadores eleitos, de conhecerem de perto a real situação do município, que vai desde as questões patrimoniais, financeiras, administrativas, até as jurídicas de uma forma geral. Não vai longe o tempo em que o novo gestor assumia e não encontrava nenhum móvel, computadores, equipamentos, e principalmente documentos, que quando encontrados, estavam depredados e danificados.
É possível na TRANSIÇÃO DE GOVERNO saber como anda a Despesa com Pessoal e se está dentro dos limites prudenciais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Qual o valor da folha de pagamento dos professores e se o FUNDEB será suficiente para arcar com a mesma. Se o novo governo poderá dar vantagens e aumentos aos funcionários, que merecidamente solicitam.
Em se tratando de Itabela, será possível conhecer qual a real dívida do município com a Caixa de Previdência Social e prever, caso seja parcelada, se vão sobrar recursos para outras ações. Não havendo parcelamento, o município não poderá buscar convênios, pois estaria irregular. Caso “acabe” com a CAPREMI, essa questão será resolvida? As obrigações não serão da mesma forma pagas ao INSS?
É premente que se saiba quanto o município deve de precatórios, bem como se há dívidas com a COELBA, EMBASA, INSS, RECEITA FEDERAL e outros. Será preciso saber se ficarão dívidas contratadas como restos a pagar e se haverão recursos em caixa para pagá-las na forma que determina a legislação. Caso todos os contratados sejam demitidos e os nomeados exonerados, certamente o novo gestor terá problemas com o funcionamento da máquina pública onde houver déficit de pessoal.
É comum em janeiro, depois da posse, o administrador eleito dizer que o município está um caos, sem mostrar números que de fato demonstram tal situação, contratando empresas de forma emergencial, para resolver problemas que já deveriam ser conhecidos, prática que o Tribunal de Contas vem severamente questionando.
Não podemos conceber que nenhum novo governante, possa desconhecer o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e muito menos a Lei Orçamentária Anual. Como desenvolver e realizar o seu plano de governo e suas promessas eleitorais para as diversas áreas, se para os anos seguintes tudo já está previsto, programado e orçado?
E finalmente, é necessário conhecer o novo Orçamento do município para 2017 e qual a previsão da receita. Caso os recursos locados nas diversas ações das secretarias não sejam suficientes, deverá haver autorização prévia no orçamento para alterações do mesmo, ou da casa legislativa, sempre que houver necessidade. Bom ficar atento, pedaladas fiscais não fazem bem a nenhum gestor.
Como dito, a Transição de Governo é o início de uma boa gestão. Começando bem, há de se terminar bem. Em qualquer município, o novo prefeito tem desafios que deverão ser enfrentados a curto e médio prazo, mas em Itabela, os problemas parecem maiores e até assustadores. Nada que não se resolva!
Ao novo gestor não cabe BOA SORTE e sim a realização de uma administração profícua, eficiente, responsável, transparente e competente, pois assim os resultados trarão melhores dias para o povo de Itabela.
Dorival Santos Barbosa
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Itabela –Ba
Dorival é ex-vereador, ex-presidente da Câmara, profundo conhecedor dos meandros da política itabelense e regional, um verdadeiro cidadão que continua, no aconchego do seu aprazível Sítio Itagibá, produzindo e divulgando artigos interessantes e relevantes para o cotidiano da vida das pessoas, com vivência prática, embasamento técnico e alcance social.
