TCM aprova contas 2015
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) aprovou as contas da Câmara Municipal de Itabela relativas ao exercício de 2015, sob responsabilidade do gestor, o presidente Antônio da Silva Veloso.
Segundo o parecer do TCM, foram cumpridos todos os dispositivos legais como remessa em tempo hábil, disponibilidade pública, resposta a diligências, execução orçamentária, créditos adicionais, habilitação profissional, demonstrativo de receitas e despesas e de bens móveis e imóveis, obrigações constitucionais, cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, relatório de controle interno, declaração de bens, não tendo havido uma pendência sequer relacionada a multas e/ou ressarcimentos de responsabilidade do gestor.
Embora a decisão do TCM venha configurada como Parecer Prévio, apenas por inadequação da Constituição Estadual, o julgamento é definitivo, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E quanto a ressalva no parecer, segundo o gestor Antônio Veloso, esta se refere apenas ao fato da não anexação da relação dos bens adquiridos no exercício, os quais se encontram totalmente registrados e tombados pelo patrimônio da Câmara.
Orçamento 2017
Esgotado o prazo, a prefeitura de Itabela ainda não encaminhou à Câmara Municipal a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, conforme prevê o inciso II, § 6º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Em Ofício GP 106/16 de 01/11/2016, o presidente da Câmara, Antônio da Silva Veloso, comunica o fato ao prefeito municipal Paulo Ernesto Pessanha da Silva e solicita manifestão do gestor acerca da situação com a maior brevidade, enfatizando que a não apreciação do orçamento em tempo regular compromete o calendário dos trabalhos legislativos e o recesso parlamentar.
Nova gestão
Não havendo encaminhamento e votação do orçamento, o novo gestor a partir de 1º de janeiro terá que trabalhar com o orçamento atual, que pode não contemplar os programas e projetos do seu governo, daí ser importante que a Comissão de Transição e o novo gestor se debrucem sobre essa questão.
