Na manhã de segunda-feira (15/05), o Presidente da OAB - Subseção Eunápolis (Alex Ornelas) e advogados (Leonardo Varges; Rafael Souza e Rowenna Rosa) se reuniram com Marielza Brandão - Assessora Especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ/BA), manifestando-se de forma incisiva contra a desativação das Comarcas de Guaratinga, Itabela, Itagimirim e Itapebi.
Também esteve presente na reunião o Conselheiro Federal da OAB - Fabricio Castro Oliveira - em defesa da advocacia regional.
Foram realizadas Audiências Públicas nas comarcas de Guaratinga e de Itabela referente a situação de possível desativação das Comarcas. Na oportunidade, representantes da OAB conclamaram participação efetiva das instituições, da sociedade civil organizada e dos representantes políticos para mobilizar forças e direcionar ações contra a desativação das Comarcas.
Nas Audiências Públicas foram estabelecidas diretrizes e proposições objetivas para serem intentadas urgentemente no TJ-BA, especialmente a elaboração de um Estudo Técnico de cada Comarca com informações socioeconômicas, acervo processual existente, extensão territorial, população, receita estimada do Orçamento Fiscal e outros documentos que revelam a importância da manutenção da Comarca.
O Presidente da OAB - Subseção Eunápolis reiterou a cobrança no sentido de que o TJ-BA divulgue a lista das Comarcas relacionadas, bem como esclareça de forma objetiva e delimitada os critérios adotados nesse estudo preliminar de desativação, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011).
Foi protocolizado Ofício nº 209/2017 que ensejou na instauração do Processo Administrativo nº 2017/27127 no âmbito do TJ/BA, reportando-se da relevância da permanência da Comarca de Guaratinga.
Da mesma forma, foi protocolizado Ofício nº 210/2017 que originou o Processo Administrativo 2017/27128 no TJ/BA em defesa da Comarca de Itabela.
O Tribunal de Justiça da Bahia está delimitando de forma inconsistente o argumento de economicidade, diante das limitações orçamentárias, para fundamentar a necessidade de desativação/desinstalação de Comarcas, o que representa uma manifesta restrição de acesso à Justiça, enquanto garantia fundamental do cidadão.
A OAB defende que não serão essas medidas (desativação/desinstalação de Comarcas) que consertarão os problemas administrativos e financeiros do TJ/BA, mas sim que deverá combater problemas históricos de "supersalários" e benefícios majorados de servidores do Tribunal de Justiça.
“Defendemos posição de que o TJ–BA deverá cumprir sua obrigação institucional em garantir o amplo acesso à Justiça, com designação de Juízes Titulares e servidores para dispensar uma prestação jurisdicional digna”, pontuou Alex Ornelas – Presidente da OAB Subseção Eunápolis.
