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TRIBUNAL DO JÚRI

Vara Criminal divulga lista provisória de jurados em Itabela


Por: CliC101 | Idalício Viana
Publicado em 03/11/2017 08:18

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Publicada no Diário da Justiça nº 2016 da última quarta-feira (1) a lista provisória de jurados para a Vara Criminal da Comarca de Itabela.

 

No Edital publicado, assinado pelo Juiz de Direito Heitor Awi Machado de Attayde, é feita observância quanto ao disposto nos artigos 443 a 446 do Código de Processo Penal:

 

“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.

§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

 

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

 

Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.

§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.

§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

 

Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

 

Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

 

Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.

 

Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.

 

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

 

Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.

 

Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.

 

Art. 446. Os suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 455 deste Código.”
 

Confira abaixo a lista de jurados:

 

NOME:

PROFISSÃO:

ADAUTO LEITE RODRIGUES DOS SANTOS

PROFESSOR

ADEIL JOSÉ SANTOS BIZERRA

COMERCIANTE

ADELZUITA MARIA DE JESUS SILVA

PROFESSORA

ADILSON SOUZA SANTOS

ESTUDANTE

ADRIANO NEVES DE ALMEIDA

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

ALECSANDRA SILVA MORAES

PROFESSORA

ANA CLÁUDIA MARIA DE JESUS CARVALHO

PROFESSORA

ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA

PROFESSORA

ANIZIA SILVA BARBOSA

SECRETÁRIA

ANTONIA DE MARTINS

PROFESSORA

ARIANY SOUZA PAULA CASTOLDI

BANCÁRIA

ARIELLE SOUZA SANTOS COLARES

SERVIDORA MUNICIPAL

BÁRBARA BERGAMINI

CIRURGIÃ DENTISTA

BETÂNIA PEREIRA DE MACÊDO

ENFERMEIRA

BIANCA GRASSI

FISIOTERAPEUTA

BRISANTERRA QUEIROZ

ESTUDANTE

BRUNO BARBOSA

EMPRESÁRIO

BRUNO COSTA

ESTUDANTE

CACILDA SANTANA COSTA BERTOLDI

PROFESSORA

CARLA ROBERTA MARTINS

SERVIDORA MUNICIPAL

CARLA SUELEN PEREIRA SOSSAI

PROFESSORA

CATRINE BERGAMINI

SERVIDORA MUNICIPAL

CLAUDIA OLIVEIRA VARGES

ESTUDANTE

CLEITON FARIAS LODI

AGRÔNOMO

CLEMÊNCIA PEREIRA DE MORAES NETA

PROFESSORA

CRISTIANE SOARES SILVA

PROFESSORA

CRISTIANI COELHO TEIXEIRA

PEDAGOGA

DALILA FERREIRA BANDEIRA PENITENTE

BACHARELA EM DIREITO

DANIELA FRACALOSSI

CONTADORA

DIGIORGIO SALES SOUZA

CONTADOR

EDINÉIA TON

GERENTE COMERCIAL

EDMAR ALMEIDA GOBIRA

PROFESSOR

EDNALDO ALMEIDA DOS SANTOS

GERENTE ADMINISTRATIVO

EDNALDO DOS SANTOS PORTO

ADVOGADO

EDNALDO SILVA TORRES

AGRICULTOR

EDNARDO DE MORAIS DE OLIVEIRA

AGRÔNOMO

EDUARDA BERGAMINI

FARMACÊUTICA

ELIEZER DIAS ALVES

COMERCIANTE

ELISVALDO ANDRÉ DA SILVA

PROFESSOR

EMANUEL SOUZA DE OLIVEIRA

PROFESSOR

ENIVALDO HENRIQUE MELO

PECUARISTA

ÉRICA ZANONI PIANIZOLI

ESTUDANTE

ERNANE LUCAS GOMES ARTHUSO

COMERCIANTE

FÁBIO DIAS DE SOUZA

1º SEC. DO SISPI

FABRÍCIO SOARES

REPRESENTANTE COMERCIAL

GILDIVALDO SANTOS SOUZA

COMERCIANTE

GILMELIO BISPO RODRIGUES

COMERCIÁRIO

GILZA PAIXÃO R. DA SILVA

PROFESSORA

GLEISI FERNANDA OLIVEIRA BALIEIRO

EMPRESÁRIA

HUDES NATAN OLIVEIRA COSTA

AGRICULTOR

ISMAEL FRANCISQUETO JÚNIOR

COMERCIANTE

ITANA DIAS PROCÓPIO

PROFESSORA

IVANEI DA CRUZ OLIVEIRA

GERENTE COMERCIAL

JACIARA FAZOLLO SOSSAI

PROFESSORA

JACIELE MORO TELAROLLI

AUTÔNOMA

JAMES SILVA

ESTUDANTE

JÂNUA COELHO TEIXEIRA GARCIAS

PROFESSORA

JENILZA CHAVES PEREIRA

PROFESSORA

JESSICA CRUZ DA ROCHA

ASSISTENTE SOCIAL

JESSICA OLIVEIRA

FISIOTERAPEUTA

JINIVALDO MIRANDA ANDRADE

SERVIDOR MUNICIPAL

JOANDRA RUANA AMBROZINI BATISTA

ENFERMEIRA

JOÃO GUILHERME MODENESI

EMPRESÁRIO

JOEFRAN FARIAS LODI

ADMINISTRADOR

JOICI BORLINI

PROFESSORA

JORDANIA RUBIM

FARMACÊUTICA

JORGLEY COSTA SANTANA

PROFESSOR

JOSÉ ADEMILSON OLIVEIRA SOUZA

PASTOR

JOSÉ RAIMUNDO SARMENTO

PROFESSOR

JOSIMAR DE JESUS

AUX. ADMINISTRATIVO

JOSMARY GOMES DOS SANTOS

SERVIDOR PÚBLICO

JULIANA MANZOLI CAPATO

BANCÁRIA

JULIANA ROLDÃO

PROFESSORA

JÚNIOR SANTIAGO DE SOUZA

SECRETÁRIO

JURANDIR SILVA CORDEIRO

FISCAL SANITÁRIO

KAROLINE PEREIRA SANTOS

ESTUDANTE

LAUDICÉIA PEREIRA DOS SANTOS

PROFESSORA

LEONIR SOSSAI

AGRICULTOR

LETÍCIA MARSAL

ESTUDANTE

LÍVIA DO NASCIMENTO QUEIROZ

SERVIDORA MUNICIPAL

LOREM LAYNE SOUZA PEREIRA

ESTUDANTE

LUANA DE MARTINS

EMPRESÁRIA

LUANDA SIBERY CIPRIANO

EMPRESÁRIA

LUCAS SEIXAS

ESTUDANTE

LUCIANO NEVES DE ALMEIDA

EMPRESÁRIO

LUCIANO RUAS DE FIGUEIREDO

DENTISTA

MAGDA SILVA BOSCAGLIA

ESTUDANTE

MAGNECI DE JESUS SILVA

ASSISTENTE SOCIAL

MAGNECY ABADE

ASSISTENTE SOCIAL

MALENA GRASSI

ESTUDANTE

MALU MATTEDI GRASSI

FARMACÊUTICA

MANOEL OLIVEIRA DE JESUS

PROFESSOR

MANOEL RIBEIRO CARNEIRO FILHO

COMERCIANTE

MARA RÚBIA SOARES DA SILVA

CONTADORA

MARCELO CAPATO

COMERCIANTE

MARCELO COMÉRIO

AGRICULTOR

MARCELO ROCHA DOS SANTOS

EMBALADOR

MARCIA ANGÉLICA SILVA BOSCAGLIA

ATENDENTE

MARCIAL SPAGNOL

COMERCIANTE

MARIA DA PENHA MANGA

COORDENADORA DA PASTORAL

MARIA LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS

PROFESSORA

MARLUZA BALDASSINI VIEIRA WANDERLEY

ASSISTENTE SOCIAL

MIRIAN GOULART

VENDEDORA

NARA COSTA

MASSOTERAPEUTA

NATALINO RODRIGUES LIMA

PROFESSOR

NERCI FERREIRA DE MACEDO

PROFESSORA

NICLEIA MACEDO DOS SANTOS

ESTUDANTE

ODAIR JOSÉ DA COSTA BARRADAS

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

OSVALDENILDO ALVES DOS ANJOS

PROFESSOR

PÂMELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA

BACHARELA EM DIREITO

PATRÍCIA MOREIRA MENEZES DE OLIVEIRA

PROFESSORA

PEDRO HENRIQUE BONFIM

FISIOTERAPEUTA

POLIANA MANZOLI CARLETTI

REPRESENTANTE COMERCIAL

QUEROLIN LAILA MOREIRA SANTOS DE OLIVEIRA

ESTUDANTE

RAMON NASCIMENTO BARBOSA

FISIOTERAPEUTA

RANGEL OLIVEIRA PORTO

EMPRESÁRIO

RAUNI FERREIRA COSTA

SERVIDOR MUNICIPAL

REGIANE PIOL

CONTADORA

RICARDO COVRE

AGRICULTOR

ROGÉRIO BASSETTI

AGRICULTOR

RONY CHARLES ROCHA

VENDEDOR

ROSELY MOREIRA ALVES

PROFESSORA

ROZIMERE LACERDA

EMPRESÁRIA

SIDIVALDO SANTOS LIMA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO

SIDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

AGRICULTOR

SILVIA LARA BOINA BERGHE

AGRICULTORA

SIRLÂNDIA DOS SANTOS LIMA AGUIAR

ASSISTENTE SOCIAL

STHEFFANY SILVA MENEZES

BACHARELA EM DIREITO

STHELLA SILVA MENEZES

ESTUDANTE

SUELI NASCIMENTO FERNANDES

ESTUDANTE

TARCÍLIA BRIOSCHI SARTÓRIO

PROFESSORA

THAMIRES ELIAS ESTEVES

PROFESSORA

UBIRATAN HERCULANO OLIVEIRA

PROFESSOR

VANETE RIBEIRO DOS SANTOS

PROFESSORA

VANUSA PEREIRA DE SÁ SANTOS

PROFESSORA

WAGNER WILLIAN DE MELO

COMERCIANTE

 








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