Publicada no Diário da Justiça nº 2016 da última quarta-feira (1) a lista provisória de jurados para a Vara Criminal da Comarca de Itabela.
No Edital publicado, assinado pelo Juiz de Direito Heitor Awi Machado de Attayde, é feita observância quanto ao disposto nos artigos 443 a 446 do Código de Processo Penal:
“Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.
§ 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução.
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:
I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;
II – os Governadores e seus respectivos Secretários;
III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;
IV – os Prefeitos Municipais;
V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;
VIII – os militares em serviço ativo;
IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;
X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.
Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto.
§ 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins.
§ 2º O juiz fixará o serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
Art. 439. O exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.
Art. 441. Nenhum desconto será feito nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri.
Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica.
Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.
Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz presidente, consignada na ata dos trabalhos.
Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados.
Art. 446. Os suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 455 deste Código.”
Confira abaixo a lista de jurados:
NOME: |
PROFISSÃO: |
ADAUTO LEITE RODRIGUES DOS SANTOS |
PROFESSOR |
ADEIL JOSÉ SANTOS BIZERRA |
COMERCIANTE |
ADELZUITA MARIA DE JESUS SILVA |
PROFESSORA |
ADILSON SOUZA SANTOS |
ESTUDANTE |
ADRIANO NEVES DE ALMEIDA |
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
ALECSANDRA SILVA MORAES |
PROFESSORA |
ANA CLÁUDIA MARIA DE JESUS CARVALHO |
PROFESSORA |
ANGELA MARIA SANTOS FERREIRA COSTA |
PROFESSORA |
ANIZIA SILVA BARBOSA |
SECRETÁRIA |
ANTONIA DE MARTINS |
PROFESSORA |
ARIANY SOUZA PAULA CASTOLDI |
BANCÁRIA |
ARIELLE SOUZA SANTOS COLARES |
SERVIDORA MUNICIPAL |
BÁRBARA BERGAMINI |
CIRURGIÃ DENTISTA |
BETÂNIA PEREIRA DE MACÊDO |
ENFERMEIRA |
BIANCA GRASSI |
FISIOTERAPEUTA |
BRISANTERRA QUEIROZ |
ESTUDANTE |
BRUNO BARBOSA |
EMPRESÁRIO |
BRUNO COSTA |
ESTUDANTE |
CACILDA SANTANA COSTA BERTOLDI |
PROFESSORA |
CARLA ROBERTA MARTINS |
SERVIDORA MUNICIPAL |
CARLA SUELEN PEREIRA SOSSAI |
PROFESSORA |
CATRINE BERGAMINI |
SERVIDORA MUNICIPAL |
CLAUDIA OLIVEIRA VARGES |
ESTUDANTE |
CLEITON FARIAS LODI |
AGRÔNOMO |
CLEMÊNCIA PEREIRA DE MORAES NETA |
PROFESSORA |
CRISTIANE SOARES SILVA |
PROFESSORA |
CRISTIANI COELHO TEIXEIRA |
PEDAGOGA |
DALILA FERREIRA BANDEIRA PENITENTE |
BACHARELA EM DIREITO |
DANIELA FRACALOSSI |
CONTADORA |
DIGIORGIO SALES SOUZA |
CONTADOR |
EDINÉIA TON |
GERENTE COMERCIAL |
EDMAR ALMEIDA GOBIRA |
PROFESSOR |
EDNALDO ALMEIDA DOS SANTOS |
GERENTE ADMINISTRATIVO |
EDNALDO DOS SANTOS PORTO |
ADVOGADO |
EDNALDO SILVA TORRES |
AGRICULTOR |
EDNARDO DE MORAIS DE OLIVEIRA |
AGRÔNOMO |
EDUARDA BERGAMINI |
FARMACÊUTICA |
ELIEZER DIAS ALVES |
COMERCIANTE |
ELISVALDO ANDRÉ DA SILVA |
PROFESSOR |
EMANUEL SOUZA DE OLIVEIRA |
PROFESSOR |
ENIVALDO HENRIQUE MELO |
PECUARISTA |
ÉRICA ZANONI PIANIZOLI |
ESTUDANTE |
ERNANE LUCAS GOMES ARTHUSO |
COMERCIANTE |
FÁBIO DIAS DE SOUZA |
1º SEC. DO SISPI |
FABRÍCIO SOARES |
REPRESENTANTE COMERCIAL |
GILDIVALDO SANTOS SOUZA |
COMERCIANTE |
GILMELIO BISPO RODRIGUES |
COMERCIÁRIO |
GILZA PAIXÃO R. DA SILVA |
PROFESSORA |
GLEISI FERNANDA OLIVEIRA BALIEIRO |
EMPRESÁRIA |
HUDES NATAN OLIVEIRA COSTA |
AGRICULTOR |
ISMAEL FRANCISQUETO JÚNIOR |
COMERCIANTE |
ITANA DIAS PROCÓPIO |
PROFESSORA |
IVANEI DA CRUZ OLIVEIRA |
GERENTE COMERCIAL |
JACIARA FAZOLLO SOSSAI |
PROFESSORA |
JACIELE MORO TELAROLLI |
AUTÔNOMA |
JAMES SILVA |
ESTUDANTE |
JÂNUA COELHO TEIXEIRA GARCIAS |
PROFESSORA |
JENILZA CHAVES PEREIRA |
PROFESSORA |
JESSICA CRUZ DA ROCHA |
ASSISTENTE SOCIAL |
JESSICA OLIVEIRA |
FISIOTERAPEUTA |
JINIVALDO MIRANDA ANDRADE |
SERVIDOR MUNICIPAL |
JOANDRA RUANA AMBROZINI BATISTA |
ENFERMEIRA |
JOÃO GUILHERME MODENESI |
EMPRESÁRIO |
JOEFRAN FARIAS LODI |
ADMINISTRADOR |
JOICI BORLINI |
PROFESSORA |
JORDANIA RUBIM |
FARMACÊUTICA |
JORGLEY COSTA SANTANA |
PROFESSOR |
JOSÉ ADEMILSON OLIVEIRA SOUZA |
PASTOR |
JOSÉ RAIMUNDO SARMENTO |
PROFESSOR |
JOSIMAR DE JESUS |
AUX. ADMINISTRATIVO |
JOSMARY GOMES DOS SANTOS |
SERVIDOR PÚBLICO |
JULIANA MANZOLI CAPATO |
BANCÁRIA |
JULIANA ROLDÃO |
PROFESSORA |
JÚNIOR SANTIAGO DE SOUZA |
SECRETÁRIO |
JURANDIR SILVA CORDEIRO |
FISCAL SANITÁRIO |
KAROLINE PEREIRA SANTOS |
ESTUDANTE |
LAUDICÉIA PEREIRA DOS SANTOS |
PROFESSORA |
LEONIR SOSSAI |
AGRICULTOR |
LETÍCIA MARSAL |
ESTUDANTE |
LÍVIA DO NASCIMENTO QUEIROZ |
SERVIDORA MUNICIPAL |
LOREM LAYNE SOUZA PEREIRA |
ESTUDANTE |
LUANA DE MARTINS |
EMPRESÁRIA |
LUANDA SIBERY CIPRIANO |
EMPRESÁRIA |
LUCAS SEIXAS |
ESTUDANTE |
LUCIANO NEVES DE ALMEIDA |
EMPRESÁRIO |
LUCIANO RUAS DE FIGUEIREDO |
DENTISTA |
MAGDA SILVA BOSCAGLIA |
ESTUDANTE |
MAGNECI DE JESUS SILVA |
ASSISTENTE SOCIAL |
MAGNECY ABADE |
ASSISTENTE SOCIAL |
MALENA GRASSI |
ESTUDANTE |
MALU MATTEDI GRASSI |
FARMACÊUTICA |
MANOEL OLIVEIRA DE JESUS |
PROFESSOR |
MANOEL RIBEIRO CARNEIRO FILHO |
COMERCIANTE |
MARA RÚBIA SOARES DA SILVA |
CONTADORA |
MARCELO CAPATO |
COMERCIANTE |
MARCELO COMÉRIO |
AGRICULTOR |
MARCELO ROCHA DOS SANTOS |
EMBALADOR |
MARCIA ANGÉLICA SILVA BOSCAGLIA |
ATENDENTE |
MARCIAL SPAGNOL |
COMERCIANTE |
MARIA DA PENHA MANGA |
COORDENADORA DA PASTORAL |
MARIA LÚCIA OLIVEIRA DOS SANTOS |
PROFESSORA |
MARLUZA BALDASSINI VIEIRA WANDERLEY |
ASSISTENTE SOCIAL |
MIRIAN GOULART |
VENDEDORA |
NARA COSTA |
MASSOTERAPEUTA |
NATALINO RODRIGUES LIMA |
PROFESSOR |
NERCI FERREIRA DE MACEDO |
PROFESSORA |
NICLEIA MACEDO DOS SANTOS |
ESTUDANTE |
ODAIR JOSÉ DA COSTA BARRADAS |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
OSVALDENILDO ALVES DOS ANJOS |
PROFESSOR |
PÂMELA APARECIDA DOS SANTOS SILVA |
BACHARELA EM DIREITO |
PATRÍCIA MOREIRA MENEZES DE OLIVEIRA |
PROFESSORA |
PEDRO HENRIQUE BONFIM |
FISIOTERAPEUTA |
POLIANA MANZOLI CARLETTI |
REPRESENTANTE COMERCIAL |
QUEROLIN LAILA MOREIRA SANTOS DE OLIVEIRA |
ESTUDANTE |
RAMON NASCIMENTO BARBOSA |
FISIOTERAPEUTA |
RANGEL OLIVEIRA PORTO |
EMPRESÁRIO |
RAUNI FERREIRA COSTA |
SERVIDOR MUNICIPAL |
REGIANE PIOL |
CONTADORA |
RICARDO COVRE |
AGRICULTOR |
ROGÉRIO BASSETTI |
AGRICULTOR |
RONY CHARLES ROCHA |
VENDEDOR |
ROSELY MOREIRA ALVES |
PROFESSORA |
ROZIMERE LACERDA |
EMPRESÁRIA |
SIDIVALDO SANTOS LIMA |
FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
SIDVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA |
AGRICULTOR |
SILVIA LARA BOINA BERGHE |
AGRICULTORA |
SIRLÂNDIA DOS SANTOS LIMA AGUIAR |
ASSISTENTE SOCIAL |
STHEFFANY SILVA MENEZES |
BACHARELA EM DIREITO |
STHELLA SILVA MENEZES |
ESTUDANTE |
SUELI NASCIMENTO FERNANDES |
ESTUDANTE |
TARCÍLIA BRIOSCHI SARTÓRIO |
PROFESSORA |
THAMIRES ELIAS ESTEVES |
PROFESSORA |
UBIRATAN HERCULANO OLIVEIRA |
PROFESSOR |
VANETE RIBEIRO DOS SANTOS |
PROFESSORA |
VANUSA PEREIRA DE SÁ SANTOS |
PROFESSORA |
WAGNER WILLIAN DE MELO |
COMERCIANTE |